Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Aula 1 -Norma Processual (Grupo Social (Conflitos; (Divergência de…

- - - - As regras de convivência servem para evitar conflitos;
    - - Estado
    - - TODOS
        
        LINDB Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
    - - É todo comando , ou regramento admitido ou reconhecido e imposto pelo ordenamento jurídico (Conjunto de normas que regem um país)
- - - - Norma material - Conceito (Objeto)
        
        Regulam a relação entre as pessoas e os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade. Dispondo sobre qual dos interesses deverá prevalecer. Ex. Código Civil ,Código Penal. Dita direitos e deveres
      - ≠
      - Norma instrumental - Conceito (Processual)
        
        São aquelas que apenas de forma indireta contribuem para solução dos conflitos interindividuais, pois regulam a criação e aplicação das regras jurídicas gerais ou específicas para cada conflito. Como o estado vai impor os direitos e deveres.
  - - - São aquelas que disciplinam o modo processual de resolver conflitos.
    - - As normas de organização judicial
        
        Tratam da criação e estruturação dos órgãos do poder judiciário e seus auxiliares. Ex. Art. 92 da CF.
        
        Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
        I - o Supremo Tribunal Federal;
        I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
        II - o Superior Tribunal de Justiça;
        II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
        III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
        IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
        V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
        
        Leis hibridas estão previstas na norma material e processual (Instrumental)
      - Normas processuais em sentido estrito
        
        Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
        I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
        II - velar pela duração razoável do processo;
        III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
        IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
        V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
        
        Disciplinam o processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais, exemplo art. 139 CPC
      - Normas procedimentais
        
        Dizem respeito ao modo de se do próprio processo, estrutura e coordenação dos ato que formam o processo. Exemplo Art. 319 CPC.
        
        Art. 319. A petição inicial indicará:
        I - o juízo a que é dirigida;
        II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
        III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
        IV - o pedido com as suas especificações;
        V - o valor da causa;