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DCO.01.03 Direitos Fundamentais (Associações (Requisitos (Estabilidade,…
DCO.01.03
Direitos Fundamentais
Livre exercício de qualquer trabalho
Eficácia contida
Qualquer um pode exercer, mas Lei pode limitar
Ex. Exigência OAB
Decisões STF
Considerou a necessidade da OAB para advogado constitucional
Exigência de diploma para jornalista inconstitucional
Estado não pode apreender mercadoria do empresário para exigir pagamento de multa
Direito a reunião
Locais abertos ao público
Não pode frustrar outra reunião
Desde que para fins pacíficos
Prescinde
de autorização
NECESSITA
de aviso prévio
Associações
Podem ser criadas independente de autorização
Vedada associação paramilitar
Suspender atividades/Dissolução por ordem judicial
Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado
Representam judicialmente seus associados
(necessita de autorização expressa)
Requisitos
Estabilidade
Ato de vontade
Pluralidade de pessoas
Assegurado o acesso a informação
Jornalista responde se alguém for lesado
Jornalista não precisa revelar fonte
Não pode ferir outros direitos
Direito de autoria
Transmissível aos herdeiros
Pós morte = Limite temporal em lei
Em vida = direito total
Setor industrial = direito apenas temporal
Direito de Herança
(em caso de bens estrangeiros, se aplicará a norma do pais que mais beneficiará o herdeiro)