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LINDB: aplicação da lei no espaço (Direitos da personalidade :silhouette:,…
LINDB: aplicação da lei no espaço
Direitos da personalidade
:silhouette:
lei do
domicílio
da pessoa
capacidade
início e fim da personalidade
nome
Direito de família
:family:
lei do
domicílio
da pessoa
Casamento
:bride_with_veil::skin-tone-2:
realizado no Brasil :flag-br:
lei brasileira
para
formalidades da celebração
impedimentos
entre estrangeiros :silhouettes:
poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
entre noivos com domicílios diversos :house: :house_with_garden:
lei do primeiro domicílio do casal
para
invalidade do matrimônio
regime de bens legal ou convencional
regime de bens (legal ou convencional)
lei do domicílio
dos noivos
#
Divórcio
:broken_heart:
realizado no estrangeiro
um ou ambos os cônjuges brasileiros
reconhecimento no Brasil
1 ano da data da sentença
exceção: divórcio antecedido de separação judicial de 1 ano
efeitos imediatos (independe de prazo)
#
necessária homologação pelo STJ
obedece às condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país
homologação pelo STJ
STJ
reexame
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exceção: divórcio consensual, sem partilha de bens ou guarda de filhos (consensual puro)
não sujeita a homologação (art. 961, §5º, CPC)
#
averbação em cartório (provimento nº 53/2016 do CNJ)
Domicílio
:house_buildings:
quando a pessoa não tiver domicílio
considera-se domiciliada
local de residência
local em que se encontre
do chefe da família
se estende a
filhos não emancipados
cônjuge
salvo caso de abandono
do tutor ou curador
se estende a
incapazes sob sua guarda
Bens
:car::ring::house:
qualificação e regulação das relações
lei do país onde estiverem situados
bens móveis que o proprietário trouxer
lei do domicílio do proprietário
bens móveis que se destinam ao transporte a outros lugares
lei do domicílio do proprietário
penhor
lei do domicílio de quem estiver na posse da coisa empenhada
Sucessão
:coffin:
lei do domicílio do defunto ou desaparecido (regra)
bens de estrangeiro situados no Brasil
lei brasileira em benefício do
cônjuge brasileiro
filhos brasileiros
hipótese
lei pessoal do de cujus não lhes for mais favorável
capacidade para suceder
lei do domicílio do herdeiro ou legatário
Obrigações
:pen:
qualificação e regimento
lei do país em que se constituíram
país do proponente
obrigação a ser executada no Brasil e dependente de forma essencial
observação da forma
admitidas peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato