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Regime Jurídico Único (Aula 03 (REGIME DISCIPLINAR (Competência para…

- - - - Demissão; Cassação de aposentadoria; Cassação de disponibilidade de servidor:
        
        Compete ao: Presidente da República
        
        Presidente das Casas do Poder Legislativo
        
        Presidente dos Tribunais Federais
        
        Procurador-Geral da República
        
        O decreto 3035/99 delega aos Ministros de Estado a competência para aplicar essas penalidades no âmbito do poder executivo federal
        
        Suspensão superior a 30 dias:
        
        Compete à: Autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior àquelas acima
        
        Casos de advertência ou suspensão de até 30 dias:
        
        Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos
        
        Destituição de cargo em comissão:
        
        Compete à autoridade que houver feito a nomeação
    - - Situação em que o poder público perde a sua capacidade punitiva, ou seja o estado não pode mais impor penalidade ao agente infrator. A prescrição ocorre a partir da data em que o fato se tornou conhecido em:
        
        5 anos quando às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
        
        2 anos, quanto à suspensão
        
        6 meses quanto à advertencia
- - - - Nacionalidade Brasileira (Uma EC editou esse principio e dispôs que o estrangeiro também poderá exercer cargos públicos de acordo com a lei).
        
        Gozo dos direitos políticos
        
        Quitação com as obrigações militares e eleitorais
        
        Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo
        
        Idade mínima de dezoito anos
        
        Aptidão física e mental
        
        Assegura também o direito de pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, devendo ser reservadas até 20% das vagas oferecidas.
    - - Provimento: Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público com a designação de seu titular. São hipóteses de provimento:
        
        Provento originário: Dependerá sempre de prévia aprovação em concurso púbico
        
        Nomeação: Constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer vínculo anterior com a administração. Pode se dar por provimento de cargo efetivo ou em comissão.
        
        Cargo efetivo: A nomeação dependerá de prévia aprovação em concurso de provas ou provas e títulos
        
        Cargo em comissão: Nesse caso a nomeação e exoneração é livre e portanto não precisa de previa aprovação em concurso público
        
        A eventual não nomeação do candidato por parte da administração pública faz necessário a situação justificadora dotadas pelas seguintes características:
        
        Superveniência: Eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público
        
        Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital
        
        Gravidade: Os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
        
        Necessidade: A solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessárias, de forma que a administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível
        
        Provento derivado: Nesse caso há uma modificação na situação de serviço da pessoa provida, ou seja, aquela que já possui um vínculo com o poder público (já é concursada). Esse tipo de provimento pode ser:
        
        Horizontal: O servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional, ou seja, o servidor passará a ocupar um cargo mais compatível com sua limitação
        
        Readaptação: Aplica-se nas situações em que o servidor tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental. Desse modo o servidor será readaptado para um cargo com atribuição e responsabilidades compatíveis com a sua limitação
        
        Reingresso: é aquele em que o servidor retorna ao serviço ativo do qual estava desligado.
        
        Aproveitamento: Ocorre quando um servidor é reintegrado e, por consequência, o servidor que passou a ocupar o cargo daquele que foi reintegrado precisa ser reconduzido ao cargo de origem, e se não houver vaga terá que aproveita-lo em outro cargo ou posto em disponibilidade. O cargo de aproveitamento terá que ser com atribuições e vencimentos semelhantes àquelas do cargo que ocupava. Vale destacar que esse provimento está expressa na CF/88. Além disso quando um cargo é extinto, o servidor não pode ser demitido do cargo público, ficando assim em disponibilidade ou aproveitado em outro cargo semelhante ao seu e com a mesma remuneração
        
        Reintegração: Nesse caso o servidor é reintegrado ao serviço público em decorrência de invalidação de sua demissão. Vale destacar que esse provimento está expressa na CF/88
        
        Recondução: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Vale destacar que esse provimento está expressa na CF/88. Há duas hipóteses as quais são aplicáveis a recondução ao servidor estável:
        
        Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo: Relata que, caso um servidor estável, esteja prestando concurso para outro cargo e em seu estágio probatório este servidor não venha a atingir a estabilidade, o mesmo pode pedir sua recondução ao seu cargo antigo.
        
        Reintegração do anterior ocupante do cargo: Nesse caso o servidor é reconduzido em decorrência de reintegração do anterior ocupante de seu caego
        
        Reversão: Retorno à atividade de servidor aposentado.
        
        Reversão de ofício: Quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente
        
        Reversão a pedido: Aplicável ao servidor estável que se aposentou voluntariamente e após isso, solicitou a reversão de sua aposentadoria. Tal reversão deve atender alguns requisitos como:
        A) Tenha o servidor solicitado a reversão,
        B) A aposentadoria tenha sido voluntária
        C) O servidor era estável quando na atividade
        D) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação
        E) Haja cargo vago
        F) O servidor tenha menos de 70 anos de idade
        
        Vertical: O servidor é guindado para cargo mais elevado
        
        Promoção: Deve ocorrer dentro de uma mesma carreira. Temos que tomar cuidado para não confundir a promoção com progressão funcional, esta que configura apenas o aumento no padrão remuneratório
        
        Progressão horizontal: Diz respeito ao aumento do seu salário, a chamada progressão funcional
        
        Progressão Vertical: quando o servidor sobre de um nível na carreira.
    - - De acordo com o art. 7º da lei 8112/90 determina que a investidura no cargo público ocorre com a posse! A posse ocorre unicamente no caso da nomeação, ou seja primeiro ocorre o ato na nomeação que até o momento a pessoa não possui nenhum vínculo com o governo e após a assinatura do termo da posse, nos termos do art. 13 da lei 8.112/90, passa a ser um servidor público.
      - O prazo para investidura da posse será de trinta (30) dias improrrogáveis, contando a partir da data da publicação do ato de provimento (nomeação).**Caso o nomeado for servidor ocupante de outro cargo e estiver no gozo de determinadas licenças ou afastamentos previstos no Estatuto, o prazo será contado do término do impedimento.
      - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício
    - - É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou função de confiança. O prazo de início do exercício do servidor empossado é de quinze dias, improrrogáveis, contados da data da posse. Nesse caso, se o servidor não começar seu trabalho dentro deste período, pode-se afirmar que o mesmo será EXONERADO. No caso da função de confiança, o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal
      - O servidor que tiver seu exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo dez (10) dias, e no máximo trinta (30) dias de prazo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contado da publicação do ato. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo começará a ser contado após o termino do impedimento.
      - A jornada de trabalho dos servidores será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimos e máximos de seis e oito horas diárias. Admite-se que leis especiais estabeleçam jornadas de trabalho diferentes como no regime de plantonistas.
        Ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração
    - - Representa o período de tempo em que a capacidade do servidor será avaliada para o exercício do cargo. O estágio probatório é uma das condições para aquisição da estabilidade, neste período sua aptidão e capacidade serão avaliadas para o desempenho do cargo sendo observado os seguintes fatores:
        
        Assiduidade
        
        Disciplina
        
        Capacidade de iniciativa
        
        Produtividade
        
        Responsabilidade
        A emenda constitucional alterou o período de aquisição da estabilidade para três anos de efetivo exercício, dessa forma a aquisição da estabilidade e a duração do estágio probatório são após três anos. Quatro meses antes do termino do estágio, o servidor será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade de acordo com que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo.
        Caso reprovado no estágio probatório, o servidor será exonerado (se não estável em outro cargo público) ou reconduzido ao seu cargo antigo na carreira pública (caso seja estável em outro cargo público). NA EXONERAÇÃO O SERVIDOR TEM DIREITO DE DEFESA
      - O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, de nível 6,5 e 4 ou equivalentes.
      - Tipos de licença e afastamentos que podem ser concedido ao servidor em estágio probatório:
        
        Licença por motivos de doença em pessoa da família
        
        Licença por motivos de afastamento do cônjuge ou companheiro
        
        Licença para o serviço militar
        
        Licença para atividade política
        
        Afastamento para exercício de mandado eletivo
        
        Afastamento para estudo ou missão no exterior
        
        Afastamento para servir em organismos internacionais de que o Brasil participe ou com qual coopere
        
        Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da administração pública federal
        
        O estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos, que, após o término da licença ou afastamento o estágio será retomado:
        
        Licença por motivos de doença em pessoa da família
        
        Licença por motivos de afastamento do cônjuge ou companheiro
        
        Licença para atividades políticas
        
        Afastamento para servir organismos internacionais
        
        Afastamento para participar de curso de formação
    - - Corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. São elas:
        
        Exoneração: Ocorre a dissolução do vínculo jurídico, sem caráter punitivo, que encerra a relação funcional do servidor com a Administração.
        
        A pedido: Quando o próprio servidor solicita a sua exoneração.
        
        De ofício: A iniciativa decorre da própria Administração, as seguintes hipóteses de exoneração de ofício são:
        
        I) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório
        
        II) O servidor não estrar em exercício no prazo estabelecido em lei
        
        III) Não consegue atingir as metas mínimas de eficiência e é considerado insatisfatório na avaliação periódica de desempenho
        
        IV) Excesso de despesa com pessoal
        
        V) Caso de servidores detentores de cargo em comissão as quais exonerações são feiras por livre decisão da autoridade responsável.
        
        Demissão: Ocorre em decorrência de cometimento de infração funcional ensejadora da perda do cargo. Em outras palavras a demissão é uma penalidade administrativa, aplicável por meio de processo administrativo disciplinar
        
        Promoção: Ao ser promovido ao cargo superior, automaticamente o servidor deixará vago o cargo de nível inferior
        
        Readaptação: Acontece basicamente a mesma coisa no caso da promoção. Ao ser reabilitado por conta de sua limitação física ou mental, ele deixará de ocupar um cargo e simultaneamente passará a ocupar outro.
        
        Aposentadoria: O servidor passa á inatividade por ato da Administração Pública, podendo ser voluntária, compulsória ou por invalidez permanente.
        
        Posse em outro cargo inacumulável: Acontece quando o servidor passa a ocupar novo cargo público inacumulável com que ocupava anteriormente. Chamado de pedido de vacância, pois, em outras palavras, o servidor obtém aprovação em concurso e é nomeado para novo cargo.
        
        Falecimento: O cargo torna-se disponível pelo motivo do falecimento do servidor.
        
        OBS:
        
        No caso da exoneração, demissão e do falecimento, ocorre o rompimento definitivo do vínculo do servidor com a Administração.
        
        No caso da promoção readaptação, aposentadoria e em outro cargo inacumulável, acontece a alteração do vínculo ou faz-se surgir um novo.
        
        Percebe-se que a Promoção e a Readaptação são ao mesmo tempo forma de provimento e de vacância. Isso acontece porque ao mesmo tempo q o servidor passa a ocupar um novo cargo, seu cargo antigo passa a tornar vago, assim o cargo novo chamamos de provimento, e o cargo vago é a vacância.
    - - Remoção: é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede. Os tipos de remoção são:
        
        De ofício: No interesse da administração
        
        A pedido: A critério da Administração, ou seja, nesse caso a administração pode ou não conceder
        
        A pedido: A diferença entre este e aquele é que neste, o pedido do servidor, atendendo os requisitos em lei como:
        
        Acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar de qualquer dos poderes da União, Estado DF e Município, QUE FOI DESLOCADO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
        
        Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial
        
        Em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vaga, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
      - Redistribuição: Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Para isso acontecer devem ser observados os seguintes preceitos:
        
        Interesse da administração
        
        Equivalência de vencimentos
        
        Manutenção da essência das atribuições do cargo
        
        Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades
        
        Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional
        
        Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
    - - Instrumento fundado no princípio da continuidade, possuindo previsão no art 38 da lei 8.112/90 que determina que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou entidade
- - - - VANTAGENS: Além do vencimento poderão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens (art.49):
        
        Indenizações: Esta não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito, com essa informação
        
        Gratificação: Incorpora-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei
        
        Adicionais: Também se incorpora aos vencimentos ou nos proventos, nos casos e condições indicados em lei
        Com essas informações podemos definir que a Indenizaçãoé uma vantagem transitória, ou também chamada de vantagem pecuniária, uma vez que não compõe a remuneração. Já a Gratificação e os adicionais são vantagens permante, uma vez que integram a remuneração
        
        Indenizações: São quatro espécies de indenizações:
        
        Ajuda de custo: Destina-se à compensar as despesas de instalações do servidor público que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A lei veda o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. A administração também se responsabiliza pelas despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoas. Caso o servidor venha a falecer na nova sede, assegura-se à sua família a ajuda de custo e transporte para retornar à localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.
        
        A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses
        
        Para remoção a pedido não será concedida ajuda de custo
        
        Não será concedida ajuda de custo àquele que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandado eletivo.
        
        Será concedido ajuda de custo para a pessoa a qual não é servidor da União, mas for nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
        
        Diárias: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. A diária deve ser paga cada dia de deslocamento, caso não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias, o seu pagamento ocorrerá pela metade. OU SEJA SE O SERVIDOR DESLOCAR-SE PARA O OUTRO MUNICÍPIO , MAS NÃO NECESSITAR DORMIR FORA DE SUA SEDE, FARÁ JUS SOMENTE Á METADE DO VALOR DA DIÁRIA
        
        Não fará jus à diária o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede hipótese em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional
        
        Se o servidor receber diárias , mas não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de até cinco dias
        
        Se o servidor retornar à sede antes do prazo planejada, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, também no prazo de 5 dias
        
        Indenização de transporte: Será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.
        
        Auxílio-moradia: Ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel da moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresas hoteleiras, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor
        
        Destaca-se que a indenização só poderá ser para ao servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do grupo-direção e assessoramento superiores - DAS, níveis 4,5 e 6 de natureza especial, de ministro de Estado ou equivalente. TAMBÉM NÃO PODE EXISTIR IMÓVEL FUNCIONAL DISPONÍVEL PARA USO PELO SERVIDOR OU PARA SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
        
        O auxílio moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de ministro de estado ocupado, não podendo superar 25% da remuneração de Ministro de Estado
        
        Caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior
        
        Retribuição, Gratificação e Adicionais
        
        Podem ser pagas ao servidor, juntamente com o vencimento do cargo. Além dos vencimentos e as vantagens previstas no Estatuto, serão deferidos ao servidor as seguintes:
        
        Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento: Ocupantes de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial é devida retribuição pelo seu exercício
        
        Gratificação natalina: Famoso 13º salário. Essa gratificação corresponde a 1/12 da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A gratificação deve ser paga até o dia 20 de mês de dezembro de cada ano
        
        Caso o servidor seja exonerado ao longo do ano, ele perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente ao meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração
        
        A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantegem pecuniária
        
        Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosa ou penosas:
        
        Insalubridade: Ocorre quando o servidor possui contato constante com substâncias que possam deteriorar as suas condições de saúde ao longo do tempo tais como substância tóxicas ou radioativas.
        
        Periculosidade: Ocorre quando o exercício das atribuições do cargo coloca o servidor em condições de risco para sua integridade física
        
        O servidor não pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo escolher um deles de preencher os requisitos para ambos os adicionais
        
        Os servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos serão mantidos em controle permanente, como acontece aos servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas
        
        Servidoras gestantes ou lactante, serão afastadas, durante a gestação ou lactação, das operações e locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigosos
        
        Penosidade: Refe-se ao local em que são desenvolvidos os trabalhos do servidor. Dessa forma, o art 71 estabelece que o adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zona de fronteiras ou em localidade cujas condições de vida o justifiquem, condições e limites fixados em regulamento.
        
        Adicional pela prestação de serviço extraordinário: Conhecida como HORA-EXTRA, trata-se de um acréscimo pecuniário recebido pelo servidor que exercer suas atribuições além da carga-horária normal para o seu cargo. Desse modo o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada
        
        Adicional noturno: É devido ao servidor que exercer suas atividades em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse caso o valor-hora devido ao servidor será acrescido em 25% em relação ao que lhe seria devido pelo trabalho diurno. A cada 52 minutos e 30 segundos, computa-se 1 hora de trabalho
        
        No caso de hora-extra no período noturno juntará em sua remuneração o acréscimo de 50% pela hora extra + os 25% a cada hora trabalhada.
        
        O adicional noturno é devido ainda que em regime de plantão
        
        Adicional de férias: Corresponde a 1/3 da remuneração do período das férias, devendo ser pago ao servidor independentemente de solicitação. No caso de o servidor exercer função de direção chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de férias
        
        Gratificação por encargo de curso ou concurso: Foi incluído no Estatuto dos servidores federais, sendo devida ao servidor que em caráter eventual
        
        Atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal
        
        Participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos
        
        Participar da logística de preparação de realização de concursos públicos envolvendo atividade de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes
        
        Participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concursos públicos ou supervisionar essas atividades
        ESSA GRATIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO OU SALÁRIO DO SERVIDOR PARA QUALQUER EFEITO E NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COM BASE DE CÁLCULO PARA QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS, INCLUSIVE PARA FINS DE CALCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES
        
        Outras, relativos ao local ou à natureza do trabalho:
        
        Férias: Com duração de trinta dias anuais, podendo ser acumulado, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
        
        O primeiro período aquisitivo de férias ocorre depois de doze meses de exercício, enquanto os demais períodos serão adquiridos anualmente a cada dia 1º de janeiro.
        
        Em caso de o servidor faltar ao trabalho sem justificativa, não poderá tirar de suas férias, devendo assim ser descontado de sua remuneração
        
        O estatuto prevê que as férias sejam parceladas em até três etapas. Nesse caso, o requerimento deverá partir do servidor, mas a concessão do parcelamento ocorre no interesse da administração pública, ou seja, a administração decidirá de forma discricionária
        
        Caso o servidor seja exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, ele deverá receber indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias, que será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório
        
        O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
        
        Interrupção das férias: Só poderá ocorrer por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
      - Licenças
        
        Por motivos de doença em pessoa da família: Poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a sua expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
        
        O entendimento atual é que se estiver preenchidos os requisitos legais, a Administração deverá conceder a licença
        
        A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
        
        A doença deve ser comprovada por junta médica oficial
        
        A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
        
        Por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor
        
        Por até 90 dias consecutivos ou não, sem remuneração
        
        Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro: Poderá ser concedida esta licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivos e Legislativos
        
        Será por prazo indeterminado e sem remuneração.
        
        O período de licença não será computado para qualquer efeito
        
        Como, esse tempo não é computado o art 84 da lei 8112/90 apresenta uma alternativa para essa situação, que é o Exercício Provisório:
        
        O deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar de qualquer dos poderes da União, Estado DF ou Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo
        
        Para o serviço militar: Será concedida licença ao servidor convocado para o serviço militar, na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo
        
        Para atividade política: Ela será concedida nas seguintes condições, conforme o período em que se aplica:
        
        Sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. Nesse caso, o período da licença não é contado como tempo de serviço
        
        Com remuneração a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição. Nesse caso, o servidor será remunerado até o prazo máximo de três meses. Ultrapassando esse período o servidor continuará em licença, porém sem direito à remuneração. Nessa situação, o período de licença será computado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade
        
        Para capacitação: Poderá ser concedida no interesse da Administração, para que o servidor participe de curso de capacitação profissional por um período de até três meses a cada cinco anos de efetivo exercício do cargo. Neste período de três meses o servidor fará jus à sua remuneração
        
        Para tratar de interesse particulares: Poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. é concedido de forma discricionária pela Administração podendo-se interrompê-la, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
        
        Para desempenho de mandato classista: É direito do servidor gozar da licença para o desempenho de mandato classista sem remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação associação da classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou ainda para participar de gerências ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros
        
        Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades
        
        Limita a quantidade de servidores que poderão ser licenciados para o exercício de mandato em cada entidade:
        
        Para entidade com até 5 000 associados, Dois servidores
        
        Para entidades com 5 001 a 30 000 associados, Quatro servidores
        
        Para entidades com mais de 30 000 associados, oito servidores
      - Afastamento
        
        Para servir outro órgão ou entidade: É o afastamento para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados do DF ou dos municípios. Há duas hipóteses em que esse afastamento poderá ocorrer:
        
        Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança: Se a cessão for para órgãos ou entidades dos estados, DF ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade de cessionária (beneficiário da cessão, ou seja, o local em que o servidor terá o exercício durante o período da cessão) mantendo o ônus para o cedente (órgão ou entidade de exercício originário do servidor) nos demais casos
        
        Em caso previsto em lei específicas: Se a cessão for para empresa pública ou sociedade de economia mista, essas entidades devem se encarregar dos custos da remuneração. Contudo se o servidor optar pelo recebimento da remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, caberá à entidade cessionária efetuar o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem. Já quando a cessão for para os demais órgãos ou entidades federais, o ônus da remuneração caberá à União
        
        Afastamento para exercício de mandato eletivo: Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
        
        Tratando-se de mandato Federal, Estadual ou Distrital o servidor ficará afastado do cargo
        
        Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
        
        Investido no mandato de vereador:
        
        Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ou seja, devendo-o acumular o cargo e receber a remuneração de seu cargo - servidor- e o subsídio simultaneamente.
        
        Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
        
        Em ambos os casos de afastamento o servidor contribuirá para a seguridade social como sem em exercício estivesse
        
        O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato
        
        O tempo de afastamento para mandato eletivo é considerado como efetivo exercício do cargo, exceto para promoção por merecimento
        
        Afastamento para estudo ou missão no exterior: Tal afastamento é concedido de forma discricionária. O servidor não poderá se ausentar do país para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da república , presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do STF.
        
        A ausência não poderá exceder a 4 anos, e finda a missão ou estudo somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
        
        O servidor beneficiado com esse afastamento não poderá ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvando a hipótese de ressarcimento de despesa havida com seu afastamento
        
        Nenhuma dessas regras aplica-se ao servidor de carreira diplomática
        
        O servidor que for afastado para servir em organismos internacionais de que o Brasil participe ou com o qual coopere, o fara com a PERDA TOTAL DA REMUNERAÇÃO
        
        Afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) no país: O afastamento é medida discricionária da Administração, só podendo ser deferido quando a participação não puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário
        
        O afastamento somente poderá ser concedido a servidor público efetivo, exigindo-se os seguintes períodos mínimos de exercício do cargo no respectivo órgãos ou entidade, incluindo o período de estágio probatório:
        
        Para mestrado: Pelo menos 3 anos
        
        Para doutorado: Pelo menos 4 anos
        
        Para poder receber esse afastamento o servidor ainda não poderá ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para gozo de licença capacitação, ou para a própria participação em programa de pós-graduação sitricto sensu NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS
        
        Para pós-graduação: O servidor deve ser titular de cargo efetivo, tendo exercido o cargo no respectivo órgãos ou entidade há pelo menos 4 anos, incluído o estágio probatório. Além disso o servidor não poderá ter se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para outro afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto senso, nos 4 anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
        
        O servidor beneficiário com esses afastamentos terá que permanecer no exercício de suas funções pós o seu retorno por um período igual ao do afastamento. Caso venha a solicitar a exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprir o período de permanência deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, no prazo de até 60 dias. Aplicará a mesma "pena" aquele servidor o qual não obteve o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgãos ou entidade
        
        Aplica-se a mesma regra para a participação em programa de pós-graduação no exterior
      - Concessões
        
        Classificadas como direitos que podem ser concedidos ao servidor, dividindo-se em três categorias
        
        Possibilidade de ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo pelos seguintes prazos e motivos:
        
        Por 1 dia, para doação de Sangue
        
        Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, 2 dias
        
        Por 8 dias consecutivos em razão de casamento
        
        Por 8 dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
        
        Direito à horário especial:
        
        Ao servidor estudante, que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Nesse caso será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho
        
        Ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário
        
        Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência também independentemente de compensação de horário
        
        Ao servidor que atua como instrutor ou que participar de banca examinadora ou de comissão de concurso; nas situações previstas que ensejam o pagamento da gratificação por encargo de cursou concurso, o servidor deverá compensar o horário no prazo de até um ano
        
        Direito à matricula em instituição de ensino congênere:
        
        Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada na localidade na nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito é extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial
    - - Concessões: Direitos que podem ser concedidos ao servidor, dividindo-se em três categorias:
        
        Possibilidade de ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, nos seguintes prazos e motivos:
        
        Por 1 dia, para doação de sangue
        
        Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 dias
        
        Por 8 dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padastro, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão
        
        Por 8 dias consecutivos em razão de casamento
        
        Direito à horário especial, que será concedido:
        
        Ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Messe caso será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho
        
        Ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário
        
        Ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, também independentemente de compensação de horário
        
        Ao servidor que atuar como instrutor ou que participar de banca examinadora ou de comissão de concurso nas situações previstas no art 76-A I e ii, que ensejam o pagamento da gratificação por encargo de curso ou concurso. Nessa hipótese, o servidor deverá compensar o horário no prazo de até um ano
        
        Direito à matrícula em instituições de ensino congênere:
        
        Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere (instituição privada para privada e de pública para pública), em qualquer época, independentemente de vaga. Esse direito é extensivo ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como os menores sob sua guarda, com autorização judicial.
      - Tempo de serviço: O tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos
        
        A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias
        
        É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, DF e Município, autarquias, fundação pública, sociedade de economia mista e empresas públicas
        
        O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria, enquanto o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de gerra será contado em dobro
        
        Além doas ausências ao serviço previstas no art 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
        
        Férias
        
        Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e DF
        
        Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República
        
        Participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento
        
        Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal exceto para promoção por merecimento
        
        Júri e outros serviços obrigatórios por lei
        
        Missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento
        
        #
        
        Deslocamento para nova sede prevista no art 18 do estatuto
        
        Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em lei específica
        
        Afastamento para servir em organismos internacionais de que o Brasil participe ou com o qual coopere
        
        Será contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
        
        O tempo de serviço público prestado ao Estado, Município e DF
        
        A licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com direito a remuneração, que exceder a 30 dias em período de doze meses
        
        Licença para atividade política, no caso do art. 86 parágrafo 2º - a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses
        
        O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal
        
        O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à previdência social
        
        O tempo de serviço relativo a tiro de guerra
        
        O tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo
        
        Direito de Petição: Basicamente representa uma forma de solicitar direitos ou providências da administração. Existe três instrumentos para o exercício do direito de petição:
        
        Requerimento: Assegura ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direitos ou interesses legítimos, devendo ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo, porém será encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente, ou seja, o servidor deve encaminhar o pedido por meio de sua chefia. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER DESPACHADO NO PRAZO DE 5 DIAS E DECIDIDOS DENTRO DE 30 DIAS
        
        Pedido de reconsideração: É dirigido o a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Nesse caso, o servidor está solicitando que a mesma autoridade reconsidere o que decidiu anteriormente. O PEDIDO DE RRECONSIDERAÇÃO DEVERÁ SER DESPACHADO NO PRAZO DE 5 DIAS E DECIDIDOS DENTRO DE 30 DIAS
        
        Recurso: Cabível nas seguintes situações:
        
        Contra o indeferimento do pedido de reconsideração
        
        Contra as decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos
        
        O recurso deverá também seguir a via hierárquica, ou seja, o servidor deve encaminhar o recurso por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado. O pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
        
        Somente o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente
        
        Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado
        
        Prazo em que o direito de requerer prescreverá:
        
        Em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho
        
        Em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei
        
        Quando cabível o pedido de reconsideração e o recurso, interrompem a prescrição, fazendo zerar a contagem do prazo para prescrição
        
        A PRESCRIÇÃO É DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODENDO SER RELEVADA PELA ADMINISTRAÇÃO