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Outras Ações Penais (Ação penal adesiva (Corrente minoritária :arrow_down:…

- - - - Sem natureza condenatória
      - Em razão da ampla legitimidade
    - - Crimes de responsabilidade
        
        Contra PR
        
        Infrações de natureza político administrativa
        
        DIVERGÊNCIA
        
        Maioritária :+1:
        
        Afirma ser mera notitia criminis
        
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        Minoritária :-1:
        
        Afirma ser ação penal popular
        
        1 more item...
- - - - Para incluir um crime de ação privada posterior descoberto
      - Que seja conexo com o primeiro
  - - - MP + querelante
        
        Conexão ou continência
        
        Crimes de ação penal pública
        
        Crimes de ação penal privada
  - - - Pode ser entendido como a atividade do assistente de acusação
- - - - É em regra pub. cond. a rep.
        
        STF entendeu que contra a mulher, nas relações domésticas, será pub. incondicionada
    - - É em regra pub. cond. a rep.
        
        MAS se praticado com emprego de violência real será incondicionada (608, STF)
  - - - Crime contra a honra
        
        É em regra privada
        
        MAS contra servidor pub., no exercício da sua função, é concorrente
        
        Ofendido: mediante queixa
        
        MP: condicionada à representação do ofendido
        
        714, STF :star:
- - - - Sentença absolutória imprópria
        
        Távora :man::closed_book:
        
        Art. 386, p. único, III, CPP
- - - - REVOGADOS pela Lei 11.719/08 :forbidden: