Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Penal Privada (Aspectos gerais (OBS.: :thinking_face: (Substituto…
Ação Penal Privada
Aspectos gerais
Prazo
Em regra, 6 meses
-
Não se suspende, se interrompe ou se prorroga
-
-
-
-
-
-
-
-
-
OBS.: :thinking_face:
Substituto processual
Quem pede em nome próprio, direito alheio
Representante
Quem pede em nome alheio, direito alheio
Parte
Quem pede em nome próprio, direito próprio
-
-
Comum, exclusiva ou propriamente dita
-
-
-
Exempos:
Violação de direitos autorais, regra
-
Crimes contra a honra, regra geral
-
-