Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ação Penal Privada (Aspectos gerais (OBS.: :thinking_face: (Substituto…

- - - - Decadencial
      - Não se suspende, se interrompe ou se prorroga
  - - - Comentários de fatos íntimos de alguém
  - - - Com assinatura da queixa com o seu advogado
  - - - Relação de antagonismo formal e material
  - - - Se precisar
  - - - Quem pede em nome próprio, direito alheio
    - - Quem pede em nome alheio, direito alheio
    - - Quem pede em nome próprio, direito próprio
    - - Se houver vícios formais
- - - - Ocultação de impedimento matrimonial ou induzimento a erro
  - - - Condição de procedibilidade
- - - - MP ou ofendido
    - - Pode ajuizar ação até a prescrição
  - - - Se inepta
    - - Em favor ou contra o réu
      - :warning: Nas outras ações privadas só a favor do réu
    - - Pode incluir fatos e pessoas novas
      - :warning: Nas outras ações só pode corrigir aspectos formais
      - Prazo de 3 dias
    - - Nas omissões do querelante