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Conflitos das Leis no Tempo (Critérios (Disposições Transitórias (REGULAR…
Conflitos das Leis no Tempo
Critérios
Disposições Transitórias
REGULAR OS POSSÍVEIS CONFLITOS entre a lei "velha" e a "nova"
Princípio da Irretroatividade das Leis
Lei só produz efeitos para a frente
Art 6
Efeitos da vigência da Lei
É imediato e geral, mas RESPEITADOS
Ato jurídico perfeito
Direito Adquirido
Coisa Julgada
Atinge SOMENTE
Fatos Pendentes
Fatos Futuros
Antinomia Jurídica
Quando existem DUAS NORMAS CONFLITANTES
Classificação
Antinomia Real
Há de se criar uma NOVA NORMA
Antinomia Aparente
EXISTE NORMA. Utiliza-se critérios: hierárquico, cronológico, especialidade