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Poder de Polícia 5 - Abuso de Poder (Conceito: (Ultrapassar (Limites…

- - - - Prerrogativas
- - - - VÍCIO
        
        DE COMPETÊNCIA
      - OU ATUAÇÃO
        
        DESPROPORC
        
        EX: SANÇÕES
        
        GRAVE DEMAIS
- - - - DESVIO
        
        DE FINALIDADE
    - - SERV
        
        DE OFÍCIO
        
        COMO SANÇÃO
- - - - TANTO
        
        DE FORMA
        
        COMISSIVA
        
        QTO OMISSIVA