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Vigência (Vacatio Legis (Lei (Com intervalo temporal = vacatio legis, Sem…
Vigência
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Prazo
Incluem-se
Início da DA PUBLICAÇÃO e do ÚLTIMO DIA do prazo, entrando em VIGOR NO DIA SUBSEQUENTE a sua consumação integral
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Revogação (Lei "B" posterior, revoga a Lei "A" anterior
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Criação da Lei
Etapas
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(IV) Publicação
Passa a VIGORAR de acordo com o Art 1 da LINDB 45 DIAS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
Princípio
Obrigatoriedade da Lei
Vale em todo o território do país. Aplicando-se a todos, não podendo ser alegado o seu desconhecimento