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Classificação das Leis (Quanto à sua Hierarquia (Normas Constitucionais…
Classificação das Leis
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Quanto ao Autorizamento
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Menos que perfeitas
Não acarretam a nulidade ou a anulação do ato ou negócio jurídico na circunstância de serem violadas
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Quanto aos seus Efeitos
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Proibitivas
Leis que impedem, censuram, proíbem algo
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Punitivas
Caracterizam por punir, penalizar
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Quanto à sua Hierarquia
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Medidas Provisórias
Exerce pelo Poder Executivo, função normativa. Em casos de urgência e relevância, força de lei
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Normas internas
Estatutos, regimentos, despachos e etc
Normas individuais
Testamentos, contratos, sentenças judiciais
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