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Poder de Polícia 4.1 - Ciclo (1. Legislação (Lei (Impõe (Condicionamentos,…
Poder de Polícia 4.1 - Ciclo
1. Legislação
Lei
Impõe
Condicionamentos
Limite
2. Consentimento
Permissão
Particular
Agir
Executar atividade
3. Fiscalização
da atividade
Se está de acordo
legislação
Licença de permissão
4. Sanção de polícia
Quando
Ocorrem
Irregularidades
Aplicação
Medida repressiva