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DAD.03.07 Poder de policia (Delegado (ADM indireta) (Doutrina (Outras…
DAD.03.07
Poder de policia
Delegado
(ADM indireta)
Doutrina
Outras pode
EM PARTES
Corrente Majoritária
PODE
STF: Não pode
PODE
ser de Dir. Púb.
STJ: pode em parte
Consenso: Entidades privadas não podem
Prescrição
5 anos prazo prescricional (ações punitivas)
Se constituir crime, então
prescrição = Dir. Penal
Não
se aplica
Infração de natureza tributária
Infração de natureza funcional
Processo administrativo parado por + de 3 anos
(prescrição intercorrente)
Atributos
:warning:
(DICA)
Autoexecutoriedade
(Há exceções)
Discricionaridade
Coercibilidade
(Há exceções)
Originário
(ADM direta)
Condições de validade
Finalidade
Forma
Competência
Proporcionalidade
Forma