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DAD.03.06 Poder de Polícia (Fases da Atividade de polícia (1ª Legislação…
DAD.03.06
Poder de Polícia
Fases da
Atividade de polícia
4ª Sansões
SEMPRE
definida pelo ESTADO
3ª Fiscalização
(Sempre haverá)
PASSÍVEL
de terceirização
2ª Consentimento
PASSÍVEL
de terceirização
Anuência prévia
Ex. alvará
1ª Legislação ou ordem
(Sempre haverá)
Define limites
Contida em leis
SEMPRE
definida pelo ESTADO
Sentido Estrito
Restringes bens
Protege interesses legais da coletividade
Condiciona bens
Competências
Interesse
regional
Policia Estadual
Funcionamento de lojas
Pode haver sistema cooperado (UEMDF)
Assunto nacional (União)
Ex: horário bancário
Modalidades de exercício
Repressivos
Aplicações a particulares (multas)
Sanções Administrativas
Preventivos
Autorização
(Ato discricionário precário)
Licença
(Ato vinculado definitivo)
Ex. Alvará
Taxas
Deve SEMPRE ocorrer do exercício do poder de polícia
Fiscaização não precisa ser
in loco
Ex. Obtenção de licenças
Tem de haver um órgão competente ou procedimento para isso.
Sentido Amplo
(poder legislativo)
Condiciona
Limite