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DAD.03.08 Poder de polícia (Deveres da Adm Pública (PODER DEVER) (Nem…
DAD.03.08
Poder de polícia
Deveres da Adm Pública
(PODER DEVER)
o não-agir caracteriza um abuso de poder
Nem toda emissão é fonte de ilegalidade
(CAFI)
Reserva do possível:
nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas.
Omissões específicas
: ocorrem diante de expressa ordem legal
Um agente não pode deixar de agir
Abuso de poder
Excesso de poder
Atuação desproporcional
Ocorre
Forma comissiva (agindo)
Forma omissiva (inércia)
Vício de competência
Desvio de poder (vício de finalidade)
Não deve ocorrer porque:
Dever da probidade
(atos devem ser...)
Honestos
Éticos
Legítimos
Pautados na boa fé
Observar
Moralidade administrativa
Finalidade pública
:heavy_plus_sign: do que a lei formal
Dever da eficiência
(LIMPE)