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LIMITE DA JURISDIÇÃO 04 (PRINCÍPIOS DELIMITADORES (INTERESSE, SUBMISSÃO,…
LIMITE DA JURISDIÇÃO 04
JURISDIÇÃO
CONCORRENTE
EXCEPCIONAL
HOMOLOGAÇÃO PELO STJ
EXECUÇÃO JF
EXCLUSIVA
SOBERANIA NACIONAL
PRINCÍPIOS DELIMITADORES
INTERESSE
SUBMISSÃO
EFETIVIDADE
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
CARTA ROGATÓRIA
- INSTRUMENTOS DE JURIS. CONTENCIOSA
ATO DECISÓRIO
HOMOLOGAÇÃO PELO STJ
QUE Ñ ANALISA O MÉRITO
ATO Ñ DECISÓRIO
AUXÍLIO DIRETO
- INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
DISPENSA A CARTA ROGATÓRIA NA COMUNICAÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS ENTRE ESTADOS
REALIZADA PERANTE AUTORIDADE CENTRAL
DISPENSA HOMOLOGAÇÃO