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Poder de Polícia (Ciclo de polícia (3 - Fiscalização, 4 -Sanção, 2 -…
Poder de Polícia
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Polícia Judiciária
Exercida por corporações especializadas (polícias cível, federal e militar).
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Apura ilícitos penais, com objetivo de preparar a função jurisdicional.
Polícia administrativa
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Exercida por diversos órgãos administrativos(vigilância sanitária, Ibama, cvm , Detran)
Incide sobre atividades, bens e direitos.
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Poder de polícia
Preventivo
Atos de concetimentos
Licença
Anuência para usufruir um direito, ex: licença para o exercício de profissão ou para construir em terreno de sua propriedade.
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Autorização
Anuência para exercer atividades de interesse do particular. Ex: interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de armas de fogo.
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Poder de polícia
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Delegado
Administração indireta, somente as entidades de direito público
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Prescrição das ações punitivas: 5 anos, contatos da data da prática do ato o, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
É a prerrogativa da administração para condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, com vista a proteger o interesse coletivo.
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