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INFRAÇÃO PENAL - AULA 01 (CONCEITOS (CRIME (ASPECTO LEGAL OU FORMAL :…
INFRAÇÃO PENAL - AULA 01
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PRINCIPIOS :
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CONTINUIDADE DAS LEIS
uma lei revogando outra, e sempre dando continuidade ao processo penal
lei nova aborta a matéria da anterior, total ou em parte
CONCEITOS
CRIME
ASPECTO LEGAL OU FORMAL : crime é toda infração penal a que a lei comina em pena de reclusao ou detençao
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ASPECTO ANALITICO : é fato tipico, ilicito e culpavel :!!:
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