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DAD.02.02 SEM e EMP. Públicas (Características (SAFI nem todos serviços…
DAD.02.02
SEM e EMP. Públicas
Finalidade
Lucro :heavy_dollar_sign:
Intervenção no domínio econômico
prestação de serviços públicos
Subsidiárias
Depende de aut. legis.
Lei que cria pode prever subsidiárias
Personalidade jurídica própria
(não é órgão)
1ª, 2ª, 3ª ... grau
Não fazem parte da Adm. Pública
Empresa Pública
Capital 100% governo?
Unipessoal
que 51% G +49% P
Pessoa política instituída
Características
Estado-Econômico
não pode ter vantagem
Sem privilégios
(material/processual)
Regime Jurídico: Direito Privado
JAMAIS
100% privado
Emp. estatal delegar execução para outra Emp
= CONCESSIONÁRIA
SAFI
nem todos serviços públicos podem ser SEM.
:!!: Polícia
Só pode ser SEM o que poderia ser privado
:!!: Assistência Social
Se não houver Aut. Legis. Não há SEM, sim empresa Estatal sob controle acionário do Estado
Forma jurídica:
S.A.
Empregados: CLT
Dirigentes: Direito Comercial
Capital: público :heavy_plus_sign: privado