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Lei 12.527/2011 (Classificação de sigilo (Ultrassecreto (25 anos…

- - - - Presidente da República
      - Vice-Presidente da República
      - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas
      - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
        
        ratificada por Ministro de Estado
      - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior
        
        ratificada por Ministro de Estado
      - Pode delegar a autoridade ou agente público
        
        inclusive em missão no exterior
        
        vedada a subdelegação.
  - - - autoridades do ultrassecreto
      - titulares
        
        autarquiar
        
        fundações
        
        empresas públicas
        
        sociedade de economia mista
      - Pode delegar a autoridade ou agente público
        
        inclusive em missão no exterior
        
        vedada a subdelegação.
  - - - autoridades do ultrassecreto e secreto
      - DAS 101.5 ou superior
      - Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
        
        ou hierarquia equivalente
- - - - desde que não
        tipificadas em lei como
        
        crime
        
        contravenção penal
  - - - sanções
        
        advertência
        
        multa
        
        rescisão do vínculo com o PP
        
        suspensão temporária
        
        participar em licitação
        
        impedimento de contratar com adm
        
        NÃO SUPERIOR A 2 (dois) anos
        
        declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
        
        até reabilitação perante autoridade que aplicou
        
        concedida após ressarcimento
        
        após decorrido prazo da sanção
        
        aplicado pela autoridade máxima do órgão
        
        facultada defesa do interessado
        
        prazo de 10 dias
        
        advertência, suspensão temporária e recisão
        
        pode aplicar com multa
        
        direito de defesa
        
        prazo de 10 DIAS