Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Direitos e Vantagens

Vencimento e Remuneração

Remuneração

Valor Global

É irredutível

Não pode ser inferior ao salário mínimo

Regra

Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração, SALVO

Imposição legal ou mandado judicial

Empréstimo consignado quando autorizado pelo servidor

Reposição de pagamento a maior efetuado pela administração

Indenização por danos causados ao erário causados pelo servidor, desde que haja consentimento deste

Pagamentos recebidos boa-fé

Não precisam ser devolvidos

presunção legalidade

Caráter alimentar

após verificada a ilegalidade

servidor não mais receberá

vencimento + vantagens

Vencimento

Retribuição pecuniária pelo exercício cargo público, COM VALOR FIXADO EM LEI

Vantagens

Parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico

decorrência situação fática previamente estabelecida

Podem ser

indenizatórias

ressarcimento gastos

em razão regular exercício da função

não possui caráter de contraprestação

não integra a remuneração

caráter eventual

Não integra

IR

Previdência

Não conta para o teto remuneratório

Previstas em Lei

Ajuda de Custo

compensa despesas instalação

Apenas aos removidos de ofício

em caráter permanente

Não é devido na remoção a pedido

vedado duplo pagamento para o cônjuge

Limite de valor

3 meses remuneração

Diárias

despesas extraordinárias

pousadas, alimentação, locomoção

afastamento da sede

caráter eventual e transitório

Não fará jus

deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo

deslocamento dentro da mesma região metropolitana

concedida por dia

se não houver pernoite

meia diária

se união arcar

meia diária

Indenização com Transporte

despesas meios próprios de locomoção

Auxílio Moradia

ressarcimento despesas comprovadas

Aluguel moradia

Hotel

devido

aquele que se mudou para

cargo em comissão, função de confiança, Natureza Especial, Ministro de Estado, equivalentes

havendo imóvel disponível

não é devido

Valor

25% valor do cargo

mínimo

1.800,00

máximo 25% remuneração Ministro Estado

Gratificações e Adicionais

Adicionais

relacionam própria Função

Gratificação

especificidade de condições que a função comum é exercida

Hipóteses

Retribuição pelo Exercício da Função de Chefia

não incorpora na remuneração

Gratificação Natalina

cada mês 1/12

Vencimentos básicos + vantagens de caráter permanente

não inclui indenizações

Para cálculo

base mês DEZEMBRO

Adicional atividade insalubre, perigosa e penosa

servidor deve optar por um deles

Tem que prestar serviço nessas condições com habitualidade

gestante afastada

Adicional Serviço Extraordinário

possibilidade hora extra

atendimentos situações excepcionais e temporárias

2h por jornada

Acréscimo 50% hora normal

Adicional Noturno

22h um dia 05h outro dia

acréscimo 25% hora normal

Hora noturna equivale 52'30''

Hora extra mais serviço noturno calcula cumulativamente

Adicional de Férias

1/3 Remuneração

Gratificação Encargo Curso e Concurso

caráter eventual

servidor exerce atividades relacionadas a treinamentos, cursos de formação, vestibulares, concursos Públicos

valor calculado em horas

não pode ser superior a 120 horas

autoridade pode autorizar acréscimo em até 120 horas

Férias

30 dias anuais

Parceladas em até 3 etapas

decisão parcelar

ato discricionário adm

se parcelar

recebe 1/3 INTEGRALMENTE na 1ª parcela

estatutário e Comissionado

mesmo direito de férias

Período aquisitivo

Primeiro

após 12 meses

Demais períodos

1º de Janeiro

Acumulo de Férias

apenas 2 períodos

STJ

pode acumular +2 sob pena enriquecimento ilícito

Interrupção das férias

Calamidade pública

Formação Interna

Convocação Júri

Serviço Militar ou Eleitoral

Necessidade do serviço declarada autoridade máxima

Desconto ausência

Vedado descontar ausência injustificada nas férias

Servidor Exonerado

Conversão Férias em dinheiro

Afastamento Servidor

afastamentos previstos em Lei

STJ

não prejudica direito de férias

Licenças

A) Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Pessoas Abrangidas

cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrastos, madrastas, enteado, dependente

Direito

Sua assistência deve ser integral e indispensável

se tiver compatibilidade de horário

não faz jus

Se tiver como compensar horário

não faz jus

Vedação

Exercício atividade remunerada durante licença

Concessão e Prorrogação período

Dependem Perícia Médica OFICIAL

Período de 12 Meses

60 dias

consecutivos ou não

remunerados

90 dias

Consecutivos ou não

NÃO REMUNERADO

B) Licença Afastamento Cônjuge

Casos afastamento

outro ponto território Nacional, exterior, mandato eletivo

Cônjuge

não precisa ser concursado

Pode ser iniciativa privada

Remuneração

Não terá durante a licença

Tempo de Serviço

Não é computado

Cônjuge servidor Público

O cônjuge terá direito a exercício provisório em órgão, entidade adm direta autárquica e fundacional, desde que compatível com seu cargo

NÃO CONFUNDIR LICENÇA ACOMPANHAR CÔNJUGE

C) Licença para Serviço Militar

Servidor convocado ao serviço militar

Concluído serviço

30 dias para voltar

sem remuneração

Período de licença é considerado como tempo efetivo de exercício

D) Licença para atividade Política

Servidor que quer se candidatar para Eleições

Sem remuneração

Escolha convenção partidária e registro candidatura Justiça Eleitoral

Com remuneração

Registro candidatura até 10º dia seguinte ao da Eleição

prazo máximo de 3 meses

E) Licença Capacitação

participação curso de capacitação

Requisitos

A cada 5 anos serviço efetivo

3 meses de licença

com remuneração

Servidor estágio probatório

Não pode conceder

Ato discricionário adm Pública

Conta como tempo efetivo de serviço

F) licença para tratar de assuntos Particulares

condições

Ato discricionário

Pode tirar por até 3 anos, SEM REMUNERAÇÃO

Não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório

poderá ser interrompida a qualquer momento

a pedido do servidor

pelo interesse adm pública

Não computado como tempo de serviço

G) Licença para desempenho de mandato Classista

servidor deseja desempenhar mandato em entidade de classe

Ou gerência em sociedade cooperativa

Concedida apenas servidores

cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÂO

Duração

Igual a do mandato

Cabe renovação em caso de reeleição

Não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório

H) Licença para tratamento de saúde

tratamento próprio servidor

Pode ser de

ofício

A pedido adm Pública

Avaliação perícia Junta médica

regra

deve ser feita

Exceção

Licença inferior a 15 dias

pode ser dispensada

Prazo

24 meses

ultrapassado

sem condições de reassumir ou readaptar

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I) Licença Gestante, adotante e Parternidade

Gestante

Prazo

120 dias

prorrogáveis mais 60

com remuneração

Poderá ter início no primeiro dia do 9º mês

salvo antecipação prescrição médica

se prematuro

a partir do parto

Natimorto

decorridos 30d

gestante passa exames

apta

retorno ao trabalho

Abordo

30 dias repouso

Adotante

adoção ou guarda judicial

com remuneração

Criança até 1 ano

90 dias

PRORROGÁVEL

45 DIAS

Criança mais 1 ano

30 dias

prorrogável mais 15 dias

Paternidade

Nascimento ou adoção

Com remuneração

05 dias consecutivos

J) Licença acidente em Serviço

sofrer em serviço

dano físico

Mental

Relação com o serviço

mediata ou Imediata

com remuneração integral

Contabiliza tempo Efetivo de serviço