Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Direitos e Vantagens
Vencimento e Remuneração
Remuneração
Valor Global
É irredutível
Não pode ser inferior ao salário mínimo
Regra
Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração, SALVO
Imposição legal ou mandado judicial
Empréstimo consignado quando autorizado pelo servidor
Reposição de pagamento a maior efetuado pela administração
Indenização por danos causados ao erário causados pelo servidor, desde que haja consentimento deste
Pagamentos recebidos boa-fé
Não precisam ser devolvidos
presunção legalidade
Caráter alimentar
após verificada a ilegalidade
servidor não mais receberá
vencimento + vantagens
Vencimento
Retribuição pecuniária pelo exercício cargo público, COM VALOR FIXADO EM LEI
Vantagens
Parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico
decorrência situação fática previamente estabelecida
Podem ser
indenizatórias
ressarcimento gastos
em razão regular exercício da função
não possui caráter de contraprestação
não integra a remuneração
caráter eventual
Não integra
IR
Previdência
Não conta para o teto remuneratório
Previstas em Lei
Ajuda de Custo
compensa despesas instalação
Apenas aos removidos de ofício
em caráter permanente
Não é devido na remoção a pedido
vedado duplo pagamento para o cônjuge
Limite de valor
3 meses remuneração
Diárias
despesas extraordinárias
pousadas, alimentação, locomoção
afastamento da sede
caráter eventual e transitório
Não fará jus
deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo
deslocamento dentro da mesma região metropolitana
concedida por dia
se não houver pernoite
meia diária
se união arcar
meia diária
Indenização com Transporte
despesas meios próprios de locomoção
Auxílio Moradia
ressarcimento despesas comprovadas
Aluguel moradia
Hotel
devido
aquele que se mudou para
cargo em comissão, função de confiança, Natureza Especial, Ministro de Estado, equivalentes
havendo imóvel disponível
não é devido
Valor
25% valor do cargo
mínimo
1.800,00
máximo 25% remuneração Ministro Estado
Gratificações e Adicionais
Adicionais
relacionam própria Função
Gratificação
especificidade de condições que a função comum é exercida
Hipóteses
Retribuição pelo Exercício da Função de Chefia
não incorpora na remuneração
Gratificação Natalina
cada mês 1/12
Vencimentos básicos + vantagens de caráter permanente
não inclui indenizações
Para cálculo
base mês DEZEMBRO
Adicional atividade insalubre, perigosa e penosa
servidor deve optar por um deles
Tem que prestar serviço nessas condições com habitualidade
gestante afastada
Adicional Serviço Extraordinário
possibilidade hora extra
atendimentos situações excepcionais e temporárias
2h por jornada
Acréscimo 50% hora normal
Adicional Noturno
22h um dia 05h outro dia
acréscimo 25% hora normal
Hora noturna equivale 52'30''
Hora extra mais serviço noturno calcula cumulativamente
Adicional de Férias
1/3 Remuneração
Gratificação Encargo Curso e Concurso
caráter eventual
servidor exerce atividades relacionadas a treinamentos, cursos de formação, vestibulares, concursos Públicos
valor calculado em horas
não pode ser superior a 120 horas
autoridade pode autorizar acréscimo em até 120 horas
Férias
30 dias anuais
Parceladas em até 3 etapas
decisão parcelar
ato discricionário adm
se parcelar
recebe 1/3 INTEGRALMENTE na 1ª parcela
estatutário e Comissionado
mesmo direito de férias
Período aquisitivo
Primeiro
após 12 meses
Demais períodos
1º de Janeiro
Acumulo de Férias
apenas 2 períodos
STJ
pode acumular +2 sob pena enriquecimento ilícito
Interrupção das férias
Calamidade pública
Formação Interna
Convocação Júri
Serviço Militar ou Eleitoral
Necessidade do serviço declarada autoridade máxima
Desconto ausência
Vedado descontar ausência injustificada nas férias
Servidor Exonerado
Conversão Férias em dinheiro
Afastamento Servidor
afastamentos previstos em Lei
STJ
não prejudica direito de férias
Licenças
A) Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Pessoas Abrangidas
cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrastos, madrastas, enteado, dependente
Direito
Sua assistência deve ser integral e indispensável
se tiver compatibilidade de horário
não faz jus
Se tiver como compensar horário
não faz jus
Vedação
Exercício atividade remunerada durante licença
Concessão e Prorrogação período
Dependem Perícia Médica OFICIAL
Período de 12 Meses
60 dias
consecutivos ou não
remunerados
90 dias
Consecutivos ou não
NÃO REMUNERADO
B) Licença Afastamento Cônjuge
Casos afastamento
outro ponto território Nacional, exterior, mandato eletivo
Cônjuge
não precisa ser concursado
Pode ser iniciativa privada
Remuneração
Não terá durante a licença
Tempo de Serviço
Não é computado
Cônjuge servidor Público
O cônjuge terá direito a exercício provisório em órgão, entidade adm direta autárquica e fundacional, desde que compatível com seu cargo
NÃO CONFUNDIR LICENÇA ACOMPANHAR CÔNJUGE
C) Licença para Serviço Militar
Servidor convocado ao serviço militar
Concluído serviço
30 dias para voltar
sem remuneração
Período de licença é considerado como tempo efetivo de exercício
D) Licença para atividade Política
Servidor que quer se candidatar para Eleições
Sem remuneração
Escolha convenção partidária e registro candidatura Justiça Eleitoral
Com remuneração
Registro candidatura até 10º dia seguinte ao da Eleição
prazo máximo de 3 meses
E) Licença Capacitação
participação curso de capacitação
Requisitos
A cada 5 anos serviço efetivo
3 meses de licença
com remuneração
Servidor estágio probatório
Não pode conceder
Ato discricionário adm Pública
Conta como tempo efetivo de serviço
F) licença para tratar de assuntos Particulares
condições
Ato discricionário
Pode tirar por até 3 anos, SEM REMUNERAÇÃO
Não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório
poderá ser interrompida a qualquer momento
a pedido do servidor
pelo interesse adm pública
Não computado como tempo de serviço
G) Licença para desempenho de mandato Classista
servidor deseja desempenhar mandato em entidade de classe
Ou gerência em sociedade cooperativa
Concedida apenas servidores
cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÂO
Duração
Igual a do mandato
Cabe renovação em caso de reeleição
Não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório
H) Licença para tratamento de saúde
tratamento próprio servidor
Pode ser de
ofício
A pedido adm Pública
Avaliação perícia Junta médica
regra
deve ser feita
Exceção
Licença inferior a 15 dias
pode ser dispensada
Prazo
24 meses
ultrapassado
sem condições de reassumir ou readaptar
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I) Licença Gestante, adotante e Parternidade
Gestante
Prazo
120 dias
prorrogáveis mais 60
com remuneração
Poderá ter início no primeiro dia do 9º mês
salvo antecipação prescrição médica
se prematuro
a partir do parto
Natimorto
decorridos 30d
gestante passa exames
apta
retorno ao trabalho
Abordo
30 dias repouso
Adotante
adoção ou guarda judicial
com remuneração
Criança até 1 ano
90 dias
PRORROGÁVEL
45 DIAS
Criança mais 1 ano
30 dias
prorrogável mais 15 dias
Paternidade
Nascimento ou adoção
Com remuneração
05 dias consecutivos
J) Licença acidente em Serviço
sofrer em serviço
dano físico
Mental
Relação com o serviço
mediata ou Imediata
com remuneração integral
Contabiliza tempo Efetivo de serviço