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Órgãos Públicos (Teorias (Do órgão/imputação. BRASIL (PJ MANIFESTA POR…
Órgãos Públicos
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Capacidade Processual
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Alguns órgãos, de natureza constitucional, pode impetrar mandado de segurança, na defesa de suas competências
São centros de competências, SEM PJ própria