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CDME (praças inicia no comportamento BOM (6 ANOS - excepcional - sem pena,…
CDME
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cancelamento de pena
06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de prisão
04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a pena a cancelar for de detenção
O Comandante Geral, independentemente das condições
poderá cancelar uma ou todas as penas do militar que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços, e não haja sofrido qualquer pena nos últimos 2 anos.
§ 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:
I - em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias
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no prazo de 60 (sessenta) dias, pelas demais autoridades
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deve notificar o transgressor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento da ocorrência
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3º A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo
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A dispensa total do serviço é considerada pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias, no decorrer de 01 (um) ano civil
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no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas antes de seu inicio, salvo motivo de força maior.
São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas
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