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Entidades Políticas e administrativas (Políticas (Possuem…
Entidades Políticas e administrativas
Entidade. Conceito
Dotada de personalidade Jurídica
Adquire Direitos
Contraí Obrigações
Políticas
Chamadas Entidades Primárias
Recebem atribuições diretamente da Constituição
São entidades: União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Possuem
Auto-organização (autolegislação)
Capacidade de LEGISLAR
Autogoverno
PRESTAR SERVIÇOS
Autoadministração
Autonomia Plena
ORGANIZA OS SEUS PODERES
Capacidade Genérica
Administrativas
Pessoas Jurídicas, de direito público ou privado
Criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadminsitração
São entidades: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
Chamadas de Administração indireta ou descentralizada
Capacidade Específica = Especializar a Adminsitração
Competências por LEI
Somente
Entidades Políticas
Possuem Autonomia Política