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AÇÃO RESCISÓRIA 1 (cabimento (apenas (1 capitulo :check:, sim :<3:),…
AÇÃO RESCISÓRIA
cabimento
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baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
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A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
§ 4o Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação,(e nao rescisçao) nos termos da lei.