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princípios fundamentais Princípios (Obrigatoriedade da fundamentação…
Princípios
Obrigatoriedade da fundamentação
Recebimento da denúncia ou queixa
não precisa
:red_cross:
Fundamentação
requerida
:check:
Aproveitar de outros processos :check:
:red_cross:
Ñão
precisa
reproduzir
no acórdão
Juri
Não são fundamentadas
:red_cross:
Presunção de inocência
Presunção de não culpabilidade
Devido processo legal
Ampla defesa
Contraditório
Inércia
ligado
Ppio da congruência
Publicidade
:red_cross:
Não absoluto
Intimidade
das partes
Interesse
público
Nunca
pode ser negado
Advogado
MP
