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Medidas provisórias (outras vedações (Art.25,§2º (Cabe aos Estados…

- - - - diretamente,
      - ou mediante concessão
    - - a edição de medida provisória para a sua regulamentação
  - - - na regulamentação de artigo da Constituição
      - cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada
        
        entre
        
        1º de janeiro de 1995
        
        até a promulgação desta emenda, inclusive. (EC 32/01)
  - - - art.21, XI - compete à União
        
        explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
  - - - Art. 177. , I A IV, §1º e 2º
- - - - se previsto na CE ou lei orgânica
- - - - medidas provisórias
      - com força de lei :book:
    - - submetê-las de imediato
        
        ao Congresso Nacional.
- - - - emendas ao texto
      - devem guardar pertinência temática como o conteúdo da MP
      - sob pena de
        
        contrabando legislativo
- - - - ressalvado :warning:
        
        matéria constantes de medidas provisórias
    - - serão as medidas provisórias
      - automaticamente incluídas na pauta da convocação
- - - - na separação de Poderes
- - - - I – relativa a
        
        direito penal
        
        processual penal
        
        direito eleitoral
        
        processual civil
        
        direitos políticos
        
        organização do
        
        Poder Judiciário
        
        e do Ministério Público
        
        a carreira e a garantia de seus membros;
        
        direitos políticos
        
        PPA
        
        cidadania :girl:
        
        LDO
        
        nacionalidade :flag-br: :flag-ac: :flag-ba:
        
        LOA
        
        ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
        
        § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
        
        créditos
        
        adicionais
        
        e suplementares