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Direitos e Garantias Individuais - 26/07 (23) Direito de Petição/Direito à…
Direitos e Garantias Individuais - 26/07
20) Herança e Sucessão - XXX, XXXI (Cai Literalidade)
XXXI - Sucessão de bens a estrangeiros
situados no Brasil.
Aplica-se a norma (brasileira ou estrangeira) mais favorável ao cônjuge e aos filhos.
21) Proteção ao consumidor - XXXII
De 3 Geração
Eficácia Limitada
Depende de Legislação para surtir efeitos
Competência Concorrente
Estados, DF - Questões Específicas
União - Normas Gerais
22) Direito à Informação - XXXIII
Poder Público tem dever de fornecer informações
Menos as Sigilosas
Remédio Constitucional: Em regra
MS
23) Direito de Petição/Direito à Obtenção de Certidões - XXXIV
Petição
Contra Abuso de Poder ou Ilegalidade
( Ato discricionario e vinculado)
Nao é instrumento JUDICIAL. É
REMEDIO ADMINISTRATIVO
(Serve frente ao executivo, leg, jud, MP)
Nao depende de advogado
Diferente de postular EM JUIZO - entrar em ação no judiciário (em regra precisa de advogado)
Remédio: MANDADO DE SEGURANCA
Independente de pagamento de taxas (IMUNIDADE TRIBUTARIA)
Titulares: PF, PJ
Banca gosta de trocar os conceitos
Esclarecimento de situações de interesse PESSOAL - só certidoes
Defesa de direitos - Vale pros dois
OBS: Ler a norma pra entender isso aqui
24) XXX - Nenhum caso pode ser afastado da Apreciação do Judiciário
Sistema Frances
Certos casos nao poderao ir para o judiciário
Sistema Ingles (Adotado no Brasil)
Sistema de Jurisdição ÚNICA/UNA
Não há, em regra, necessidade de
esgotamento
da via ADIMINISTRATIVA
Exceções
Habeas Data
Serve para asseugrar o conhecimento de informações relativas a quem o impetra (SUA PESSOA)
Só pode impetrá-lo se a via administrativa se esgotar
Reclamação contra descumprimento da SÚMULA VINCULANTE pela
ADM PUBLICA
Requerimento Judicial de Beneficio PREVIDENCIARIO
Requerido perante o INSS. Se negar, ou for omisso, ai pode ir para via judicial.
Controvérsias Desportivas (Justiça Desportiva faz parte do EXECUTIVO)
Jurisprudência
Sumula STF 667: Taxa Judiciária ter que ser calculada com limite.
(Exemplo da causa de 1 bilhão) - 1% seria muito, tem que ter limite.
Taxa essa relativa à prestacao de servico do judiciario.
Sumula Vinculante 28: Inconstitucional exigência de depósito para requisitar ação judicial para discutir exibilidade de crédito tributário ( Caso de haver multa e precisar pagar antes de recorrer ao judiciário)
Duplo Grau de Jurisdição: Direito de Recorrer À Instância Superior
Aplicável no Brasil (Nao está expressa na CF88)
Vem do pacto de Sao Rossé da Costa Rica, do qual o Brasil fez parte.
Não é absoluta, há excessões
Ex: Julgamento de crimes comuns de alguns políticos - É no STF, instancia maxima, e por isso nao cabe recurso