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Deputados (DESDE a EXPEDIÇÃO do DIPLOMA (NÃO podem ser presos (SALVO…
Deputados
DESDE a EXPEDIÇÃO do DIPLOMA
julgamento no TJDFT
NÃO podem ser presos
SALVO
flagrante de crime inafiançável
NÃO serão OBRIGADOS a TESTEMUNHAR
informações recebidas ou prestadas em razão do mandato
NEM sobre quem confiou OU deles recebeu informações
IMUNIDADES
Distritais subsistirão durante o estado de sítio
Suspensas por 2/3 dos membros
por atos praticados fora da casa
incompatíveis com a execução da medida
Incompatível com o decoro parlamentar
abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado
percepção de vantagens indevidas
INVIOLÁVEIS
civil e penalmente
opiniões
palavras
votos
Flagrante de crime inafiançável
autos remetidos à CLDF em 24h
voto da MAIORIA decide sobre prisão
DENÚNCIA de crime ocorrido após diplomação
TJDFT
ciência à CLDF
pode, até decisão final, sustar processo
requisistos
iniciativa de partido representado na CLDF
voto da Maioria dos membros
pedido de sustação
apreciado pela Mesa Diretora
em 45 DIAS IMPRORROGÁVEIS
Sustação suspende a prescrição
durante mandato
Incorporação às FORÇAS ARMADAS,
licença prévia da Casa