Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Excludente de Ilicitude (Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III,…
Excludente de Ilicitude
-
-
-
-
Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, 1ª parte)
Não há crime - Agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
-
Agente público, no desempenho de suas atividades é obrigado por lei a praticar fato típico
Decretos, portarias, enfim, todas as espécies normativas do art. 59, CF)
-
-
-