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Atribuições da Câmara Legislativa (Cabe à CLDF (Rollemberg com sanção do…
Atribuições da Câmara Legislativa
Cabe à CLDF
com sanção do Gov
dispor sobre
matérias de competência do DF
especialmente
Matéria Tributária
PPA
LDO
LOA
Operações de crédito
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Criação, transformação e extinção
cargos
empregos e funções púbicas
fixar vencimentos ou aumento
Planos e programas locais
Desenvolvimento Econômico e Social
Educação
Saúde
Previdência
Habitação
1 more item...
Autorização
alienação dos Bens Imóveis
cessão de direitos reais
recebimento de doações com encargo
NÃO considerando a simples destinação do bem
Criação, estruturação e atribuições
Secretarias do Governo do DF
órgãos e entidades da administração direta e indireta
Uso do Solo Rural
observando
política agrícola e fundiária
Planejamento e controle
uso, parcelamento, ocupação do solo
mudança de destinação de Áreas Urbanas
Criação, incorporação, fusão e desmembramento
Regiões Administrativas
Concessão ou permissão
exploração de Serviços Públicos
inclui transporte coletivo
Servidor público
Regime Jurídico
provimento de cargos
estabilidade
aposentadoria
Criação, transformação, fusão e extinção
Entidades Públicas do DF
Normas gerais sobre privatização
Entidades de Direito Privado
adm indireta
Prestação de Garantia
Operação de Crédito
Aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão
Bens Imóveis
Transferência Temporária
sede do Governo
Proteção e integração
Portadores de Deficiência
Proteção
juventude
idosos
infância
Organização
Sistema Local de Emprego
consoante sistema nacional
Compete à CLDF autorizar
limites estabelecidos pelo Senado
Celebração de operações de crédito
Operações externas de natureza financeira
Concessão garantia
pelo DF
ou suas autarquias
Compete, privativamente, à CLDF
SEM SANÇÃO DO GOV
Eleger Mesa Diretora
Constituir suas Comissões
Estabelecer
Mudar Temporariamente
Sua Sede
local de suas reuniões
das Comissões Permanentes
Zelar
preservação das suas competências
Criar, transformar ou extinguir cargos
iniciar processo legislativo
fixar e modificar remunerações e subsídios
Sustar Atos Normativos do Poder Executivo
exorbitem do poder regulamentar
reedição
crime de responsabilidade
Fixar subsídio
Governador
Vice-governador
Secretários de Estado
Administradores Regionais
Deputados Distritais
Solicitar Intervenção Federal
garantir o livre exercício de suas atribuições
Promover, Periodicamente
Consolidação dos Textos Legislativos
Dar posse e conhecer renúncia
Governador e Vice-Governador
declarar vacância
promover substituições ou sucessões
MD envia denúncia em 5 dias
Comissão Especial
garantida proporcionalidade partidária
parecer em 15 dias
submete ao Plenáiro
Autorizar o Governador e o Vice-Governador
saírem do DF
mais de 15 dias
Proceder à Tomada de Contas
do Governador
se NÃO apresentadas nos prazos estabelecidos
Convocar a prestar pessoalmente informações
assuntos previamente determinados
Secretários de Estado do DF
Dirigentes e Servidores da Administração Direta e Indireta
crime de responsabilidade
ausência sem justificativa
NÃO atendimento em 30 DIAS
prestar informações falsas
Podem comparecer por iniciativa prórpira
até o término de cada sessão legislativa
finda a gestão na pasta
Julgar anualmente
contas do Gov
apreciar relatórios dos Planos de Governo
Fiscalizar e Controlar
atos do Poder Executivo
administração indireta
Escolher 04 entre os 07
membros do TCDF
Após Arguição em Sessão Pública
aprovar em votação ostensiva
Conselheiros do TCDF indicados pelo Gov
Convocar a prestar informações
previamente determinadas
Procurador-Geral do DF
Defensor Público-Geral do DF
prazo de 30 DIAS
sujeita-se às penas da lei
ausência injustificada
Declarar a perda do mandato
Governador e do Vice-Governador
Autorizar por 2/3 instauração de processo contra
Gov
julgado por Tribunal Especial
presidido pelo Presi do TJDFT
composto
5 membros do legislativo
5 desembargadores
Secretários de Estado
Vice
Adotar providências
caso de crime de responsabilidade ou conexos
Vice-Gov
Secretários de Estado
Processar e julgar o Procurador-Geral
Crimes de Responsabilidade
Após Arguição Pública
Aprovar previamente, em Votação Ostensiva
escolha dos membros do Conselho de Governo
indicados pelo Governador
Aprovar previamente
Alienação de Terras Públicas
superior a 25 hectares
Concessão de Uso,
superior a 50 hectares
Apreciar e julgar, Anualmente
contas do TCDF
Receber renúncia de Deputado Distrital
declarar a vacância do cargo
Declarar
perda de mandato de Deputado
MAIORIA ABSOLUTA Câmara
Solicitar informação ao Governador
Por Intermédio da Mesa Diretora
encaminhar requerimento de informação
Secretários de Estado do DF
crime de responsabilidade
recusa
NÃO atendimento em 30 DIAS
prestar informação falsa
Apreciar vetos
Aprovar previamente a indicação
Presidente de Instituições Financeiras Oficiais
Emendar a Lei Orgânica
Expedir Decretos Legislativos e Resoluções
Casos de silêncio do Governador
promulgar Leis
Regulamentar as formas de Participação Popular
Indicar membros do Conselho de Governo
Conceder Título de Cidadão Benemérito ou Honorário
