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Comissões Permanentes (18 Comissões permanentes com 7 membros, e a…
Comissões Permanentes
18 Comissões permanentes com 7 membros, e a comissão mista com 16
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Habitação, urbanismo e ordenamento urbano
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Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social
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Educação e cultura, Ciência e Tecnologia
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Finanças, Orçamento e Economia
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Constituição, Justiça e Redação
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A elas cabe:
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Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
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Apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles omitir parecer
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A composição se dará por meio de Projeto de Resolução subscrito pelos líderes de bancadas e aprovado pela maioria absoluta dos membros
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As comissões reunir-se-ão para deliberar sobre os dias e horários das reuniões, e ordem dos trabalhos