Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
8112 III (Direitos (Remuneração # (Vencimento do cargo efetivo :heavy_plus…
8112 III
Direitos
-
Irredutível, :forbidden: salvo por imposição legal ou mandado judicial
-
:check: Se AUTORIZADO por servidor, pode desconto para consignação em sua folha de pagamento no maximo em :point_right::skin-tone-4: 35% da remuneração mensal, sendo :heavy_minus_sign: 5% destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de CC :credit_card: ou saque por meio do CC :credit_card:
Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
:red_cross: Ñ serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (pensão alimentícia) :apple: :pineapple: :banana:
-
Vantagens
Parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento básico do servidor em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica pertinente
-
Gratificações
-
:red_cross: Ñ é permitido o chamado “efeito cascata”🌊 em que uma vantagem incide sobre outra; o correto é que, em regra, cada vantagem incida apenas sobre o vencimento básico
-
-
-
-
