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INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS (DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE…
INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
OPERAÇÕES CONSORCIADAS
REFERENDO POPULAR E PLEBISCITO
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E JURÍDICA GRATUITA PARA AS COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS MENOS FAVORECIDOS
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DE ALTERAÇÃO DE USO
DIREITO DE PREEMPÇÃO
DIREITO DE SUPERFÍCIE
USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
INSTITUIÇÃO DE ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
INSTITUIÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
TOMBAMENTO DE IMOVEIS OU MOBILIÁRIO URANO
LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
DESAPROPRIAÇÃO
LEGITIMAÇÃO DE POSSE