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LEI ORGÂNICA DE BH (DI (DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO, DA COMPETÊNCIA, DOS…
LEI ORGÂNICA DE BH
DI
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO
DA COMPETÊNCIA
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DO DOMÍNIO PÚBLICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DO PROCESSO LEGISATIVO
DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS COMISSÕES
DOS VEREADORES
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
DA TRIBUTAÇÃO
DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
RECEITAS TRIBUTARIAS FEDERAIS E ESTADUAIS
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DO PODER LEGISLATIVO
DOAS SERVIDORES E OBRAS PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
DO PROCESSO E JULGAMENTO DO PREFEITO
DO PODER EXECUTIVO
DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS
DA DEFENSORIA DO POVO
DO SANEAMENTO
DO MEIO AMBIENTE
DA SAÚDE
DA ORDEM SOCIAL E ECONOMICA
DO ORÇAMENTO
DO ESPORTE
DO LAZER
DA CULTURA
DA EDUCAÇÃO
FAMILIA, ADOLESCENTE, IDOSO, DEFICIENTE
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL