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Capitulo II Da Comptencia Art11 ((Arrecadar e ampliar rendas em Lei,…
Capitulo II Da Comptencia Art11
Arrecadar e ampliar rendas em Lei
Organizar e prestar serviços públicos sob licitaçoes
Instituir e arrecadar tributos
dispor sobre a adm, utilização e alienação de seus bens
elabrorar PPA, Diretrizes orçamentaria e Orçamentos Anuais
adiquirir bens por utilidade pública ou interesse social
Dispor assuntos de interesse local
estabelecer as servidões necessárias aos serviços de sua competência
servços funerário e de cemitérios adm os públicos e fiscalizar os privados
proteção do patrimônio histórico-cultural
prover e disciplinar os transportes coletivos e estabelecer os itinerário
promover o adequado ordenamento territorial
prover e disciplinar o tranporte individual de passageiros
Elaborar o plano diretor do município
promover a limpeza das vias e lougradouros
fixar horários para o funcionamento de estabelecimento, industrias
sinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais regulamentar e fiscalizar sua utilização; promover a observância das regras de transito, regulando sua ultilização
regulamentar fiscalizar a afixação de cartazes e propagandas
disciplinar os serviços de carga a tonelagem em vias públicas
dispor sobre o deposito e destino de animais e mercadorias apreendida
fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos
promover e incentivar o turismo local
suplementar a constituição federal no que couber
constituir a guarda municipal
prover instalações adequadas a camara Municipal
criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas
estabelecer normas de edificaçao zoneamento
dispor sobre registro de vacinação e demais zoonoses