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Competências (Do município de Goiânia 1: (Adquirir bens, Elaborar o plano…
Competências
Do município de Goiânia 1:
Adquirir bens
Elaborar o plano diretor
Dispor sobre administração, utilização e alienação de sues bens
Promover o adequado ordenamento territorial
Organizar e prestar serviços públicos
Proteger o patrimônio histórico-cultural
Arrecadar e aplicar rendas
Estabelecer as servidões necessárias aos serviços de sua competência
Instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços
Dispor serviços funerários e de cemitérios, administrar os públicos e fiscalizar os privados
Elaborar o PPA, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais
Prover instalações adequada a Câmara Municipal
Dispor assuntos de interesse local
Estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e de zoneamento
Do município de Goiânia 2:
Ordenar atividades urbanas, fixar condições e horários, conceder licença ou autorização de estabelecimentos e inspecionar e cassar a licença
Prover os serviços de limpeza, remoção e destino de lixo domiciliar e outros resíduos
Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios
Sinalizar as vias públicas urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização, promover a observância das regras de trânsito, aplicar multas
Dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias
Disciplinar os serviços de carga e descarga
Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais
Fixar e sinalizar os locais de estacionamento
Criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas, fixar remuneração, instituir o regime jurídico único e os planos carreira
Prover e disciplinar sobre o transporte individual de passageiros
Constituir a guarda municipal
Prover e disciplinar o transporte coletivo urbano
Promover e incentivar o turismo local
Suplementar a legislação federal e estadual
Município + União + Estado
Zelar pela guarda da Const. Federal e Estadual, da Lei Orgânica, das leis e as instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Cuidar da saúde e assistência públicas, da projeção e garantia das pessoas portadores de deficiência;
Proteger os documentos, obras, bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural
Município + União + Estado
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
Promover programas de construção de moradias
Preservar as áreas ecológicas, a fauna e a flora do município
Combater a todas formas de racismo
Proteger o meio ambiente e combater a poluição