Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

TCU (TCU (Serão escolhidos: (Presidente R. + Senado (1/3 ( tres) sendo 2…

- - - - 1/3 ( tres) sendo 2 alternadamente por auditores e MP junto a Tribunal( indicado em lista tríplice pelo TCU, antiguidade e merecimento)
      - 2/3 ( seis) pelo CN de acordo com o regimento interno
      - §4º= Como o auditor é substituto do Ministro, a ele se aplica a exigência de idade mínima de 35 anos. Nesse sentido, entende o STF (ADI 373/PI, DJ de 6.5.1994) que é razoável a exigência desse limite de idade para ingresso no cargo de Auditor de Tribunal de Contas estadual, uma vez que as normas estabelecidas para o TCU na CF/88 se aplicam, de regra, aos Tribunais de Contas dos Estados.
- - - - apreciar os atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU se restringe aos aspectos de legalidade do ato e de registro, não podendo fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade) ou anulá-lo ou convalidá-lo. Neste caso, havendo vício, indeferirá o registro.
      - as melhorias posteriores que não alterem
        o fundamento legal do ato concessório não são apreciadas pela
      - Não cabe ao TCU apreciar atos de registro de aposentadoria pelo RGPS. Empregados públicos ( EP e SEM) somente será apreciado os atos de admissão.
      - STF= O ato de concessão de aposentadoria configura ato administrativo complexo.
      - Nos processos perante o TCU, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Não se assegura o contraditório e ampla defesa apenas na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. É esse o entendimento consignado na Súmula Vinculante nº 03. Decorridos 5 anos sem apreciação conclusiva do TCU seria obrigatório a convocação do interessado( STF, MS 25116. Rel. Min. Ayres Britto. 08.09.2010)
      - Importante entendimento do STF se refere à impossibilidade de o Tribunal de Contas suprimir vantagem pecuniária incluída nos proventos de servidor por decisão judicial transitada em julgado (MS 25.460, DJ de 10.2.2006). Esse tipo de decisão, segundo a Corte, só pode ser modificada por meio de ação rescisória
- - - - P.Exe= Controladoria-Geral da União (CGU);
        
        Judiciário =(CNJ);
        
        M Público= (CNMP).
        
        Responsáveis pelo controle interno -conhecimento de irregularidade ou ilegalidade deverão cientificar o TCU sob pena de responsabilidade solidária
        
        PLegislativo
  - - - ESTADOS= Assembleias Legislativas auxiliadas Tribunais de Contas dos Estados
      - UNIÃO= Congresso Nacional com auxílio do TCU
      - e pode exercê-lo também qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, art 74§2º
      - o poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembleia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando a atuem em representação de sua Casa ou comissão (ADI 3.046, DJ de 28.05.2004)