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EXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ExCT) - DECADÊNCIA (Tributos Lançados por…
EXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ExCT) - DECADÊNCIA
Prazo para autoridade promover o lançamento (Constituição Crédito Tributário)
Prazo > 5 anos ExCT
Antes lançamento > decandencial
Depois lançamento > prescricional
Contagem
:lock: Art. 173 CTN > 5 anos > 1º dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (do FG)
:unlock: Tributos lançados por homologação.
:unlock: Antecipação do prazo > notificação do Sujeito Passivo (SP)
Anulação do Lançamento
Vício formal > 5 anos > Data da decisão definitiva que anulou o lançamento.
Devolução integral do prazo decadencial
Tributos Lançados por homologação
SP efetua pg antecipado > Aut homologa lançamento > ExCT
Prazo homologação > 5 anos > Ocorrência FG
Permitido homologação tácita
Declaração contribuinte > Constituído CT
Hipóteses
SP não declara e não pg até vencimento > :lock: Art. 173 CTN
SP declara e pg parcialmente > Regra da homologação.
Dolo, fraude ou simulação > :lock: Art. 173 CTN
SP declara e não paga > Regra da prescrição