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Emendas Constitucionais (Noções Gerais (Emendas Constitucionais avulsas,…

- - - - Limites Temporais
      - Limites Implícitos
      - Limites Expressos ou Explícitos
  - - - Não respeitado o quorum estabelecido, terão o status de norma supra legal, e não EC
- - - - • o voto direto, secreto, universal e periódico
        
        O voto obrigatório não é clausula pétrea, podendo ser alterado através de EC;
        
        Sufrágio não se confunde com o voto (que é clausula pétrea), aquele seria o gênero deste, englobando, também, outros direitos políticos
        
        Esse voto é dos cidadãos em seus representantes, outros tipos de votações pode ter suas regras alteradas;
      - • a separação dos Poderes
        
        o As imunidades parlamentares podem ser alteradas, não podem ser abolidas;
        
        o A criação do CNJ não atingiu o principio;
        
        o Não podem ser alterada as funções típicas e atípicas dos poderes
      - • forma federativa de Estado
        
        Segundo o STF, é também clausula pétrea o principio da imunidade tributária reciproca;
        
        A secessão (separação) dos estados federativos é proibida pela CF, a união do pacto federativo é considerada clausula pétrea;
      - • os direitos e garantias individuais.
        
        o É pacifico entre a doutrina e a jurisprudência que são clausulas pétreas os direitos e garantias fundamentais de primeira geração;
        
        o Quanto aos demais direitos fundamentais, a doutrina tende a incorpora-los como clausulas pétreas, contudo o STF ainda não enfrentou esta situação
  - - - votada em cada Casa do Congresso Nacional em 2 turnos
      - 3/5 dos votos dos respectivos membros; Quorum de Maioria qualificada (calculado sobre o total dos membros e não dos presentes)
      - o texto aprovado por uma Casa não pode ser modificado pela outra sem que a matéria volte para a apreciação da Casa iniciadora
        
        O CN tem utilizado a técnica da PEC Paralela, ou seja, a parte que não foi modificada é promulgada e a parte da PEC modificada volta para reanálise, e como se fosse uma nova EC, para a Casa iniciadora.
        
        Qualquer alteração de redação, que não altere o conteúdo, não precisa voltar para a casa iniciadora.
    - - Aprovada a EC, a promulgação, com seu respectivo número de ordem, será realizada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
      - Não se faz necessário a sanção ou veto presidencial;
    - - • Pelo Presidente da República;
      - • Por mais da metade (+50%) das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
        
        manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa/simples (mais da metade (+50%) dos presentes) de seus membros.
      - • Por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    - - Limites
        
        • Não pode ser objeto de nova apresentação na mesma sessão legislativa
        
        • Pode ser objeto de nova apresentação na mesma legislatura
      - Proposta rejeitada x Proposta prejudicada
        
        A proposta rejeitada é aquele que sofreu algum vicio formal, não conseguiu cumprir os requisitos necessários para ser aprovada
        
        A proposta prejudicada é em razão da matéria, quando uma emenda sobre tal matéria é aprovada, as demais sobre o mesmo assunto são prejudicadas.