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003 Legalidade (Exceções (Alterações de Alíquotas (Tributação de…
003 Legalidade
Exceções
Atualização Valor Monetário da Base de Cálculo (≠ Aumento Base de Cálculo) (STJ - S.160: Limite -> Índice Oficial de Correção Monetária)
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Delegação Legislativa (CF, Art. 68)
Decreto Regulamentador
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Conceitos Jurídicos Indeterminados (STF - Lei Para Teto de Valor de Taxa e Decreto Para Valor Exato)
Medida Provisória
Possível, Observados Requisitos Constitucionais (Relevância e Urgência)
Matéria Reservada à Lei Complementar - NOK (CF, Art. 62, § 1º, III)
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Validade na Data de Publicação, Não da Conversão em Lei
Demais Matérias Sujeitas à Reserva Legal (CTN, Art. 97)
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Tributo só Pode Ser Criado Por Lei (CF, Art. 5º, II) (CF, Art. 150, I) (CTN, Art. 3º)