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Princípios do Direito Penal (Constitucionais (Legalidade (Lei em sentido …
Princípios do Direito Penal
Infraconstitucionais
Constitucionais
Legalidade
Objetivo: Limitar o poder do Estado
Apenas lei em sentido estrito pode criar crimes
e cominar penas. (Reserva Legal)
Lei em sentido
estrito
Lei Ordinária
Lei Complementar
Analogia
In Bonam Partem
Permitida no Direito Penal
Beneficia o réu
In Malam Partem
Prejudica o réu
Não permitida no Direito Penal
Subsidiariedade
Somente se utiliza o direito penal
em último caso. (
Última Ratio
)
Se os outros ramos do direito resolverem
o conflito, não se fará uso do Direito Penal.
(Outras formas de controle social.)
A sanção penal somente será aplicada quando
outras não forem suficientes.
Norma utilizada e tipo de sanção
aplicada.
Fragmentariedade
Fato praticado e bens protegidos.
O Direito Penal tutela apenas os bens jurídicos
mais importantes.
O Direito Penal sanciona apenas as condutas
mais inaceitáveis.
Anterioridade de Lei