Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Organização do TCU (Requisitos para ser Ministro do TCU (notórios…
Organização do TCU
Requisitos para ser Ministro do TCU
mais de 35 e menos de 65 anos
idoneidade moral
reputação ilibada
notórios conhecimentos
contábeis
econômicos
jurídicos
financeiros
ou de administração pública
mais de dez anos de exercício
função
OU atividade que exija conhecimentos mencionados
Integrado por nove Ministros
1/3 escolhidos pelo PR
3 vagas
1 auditores de carreira
1 membro do Ministério Público
1 livre
2/3 escolhidos pelo CN
6 vagas
Auditores
que substituem ministros
mesmas garantias e impedimentos
Ministro titular
exercício das atribuições da judicatura
mesmas garantias e impedimentos
juiz de Tribunal Regional Federal
Tribunais de Contas
Municípios
Fiscalização
controle externo
exercida pelo Poder Legislativo Municipal
auxilio
Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios
ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
se houver
controle interno
Poder Executivo Municipal
VEDADO
criar TC
Estados
Integrados por 7 membros
CE disporá sobre TC estadual
Pode criar
Tribunal de Contas dos Municípios
Ministros do TCU
mesmas garantias, prerrogativas,
impedimentos, vencimentos e vantagens
do STJ
Junto ao TCU
atua MP especial