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Princípios Orçamentários (Equilíbrio Orçamentário (Não (explícito (CF/88))…
Princípios Orçamentários
Proibição Estorno
VEDADO
Transpor
Remanejar
Transferir
Recursos
Sem autorização legislativa
Exceção
Atividades
Ciência
Tecnologia
Inovação
Quant. Créditos Orçamentários
VEDADA
Concessão
Utlização
Crédtios
ILIMITADOS
Crédito
Precisa
valor
determinado
Equilíbrio Orçamentário
Não
explícito
CF/88
Ocorrência
déficit
Não desrespeita
Equilíbrio orçamentário
Excesso de arrecação
incorporado ao orçamento
Créditos adicionais
Legalidade
Segue
Processo legislativo
aprovação
Compõe
Lei
Publicidade
Divulgação
Veículos
Oficiais
Transparência Orçamentária
Ampla divulgação
Incentivo
Participação
Popular