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Controle Externo (Competências do TCU (Sustação de atos e contratos…

- - - - órgão adote as providências ao cumprimento da lei
        
        se não atendido
        
        TCU susta execução do ato administrativo
        
        depois comunica decisão
        
        CD
        
        SF
    - - TCU NÃO PODE SUSTAR
        
        quem susta é o CN
        
        TCU decide sobre contrato
        
        após 90 dias sem adoção das medidas cabíveis
      - TCU pode determinar que autoridade
        
        promova anulação do contrato
        
        sob pena de comunicação ao CN
  - - - pessoal
        
        administração direta e indireta
        
        EXCETO
        
        nomeações para cargo em comissão
      - concessões de aposentadorias
        
        reformas e pensõeS
        
        SALVO
        
        melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
        
        as
        
        concessório.
  - - - assegurado contraditório e ampla defesa
        
        SALVO
        
        apreciação de legalidade de concessão
        
        pensão
        
        aponsetadoria
        
        reforma e pensão
        
        Após 5 anos da concessão
        
        assegurado contraditório e ampla defesa
- - - - CN
      - Comissões técnicas ou de inquérito
  - - - União participe
        
        direta
        
        indiretamente
- - - - utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
        
        dinheiro, bens e valores públicos
        
        OU que a União responda
        
        OU assuma obrigações
- - - - caso concreto sob julgamento do TCU
- - - - administrador público
- - - - operações financeiras de recursos públicos
        
        NÃO abrangidas pelo sigilo bancário