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Princípios Orçamentários (Anualidade 1ano (periodicidade (1 ano (Exercício…
Princípios Orçamentários
Premissas
norteadoras
execução
LOA
Válidos
Todos entes
Todos
Poderes
Universalidade
Orçamento(Lei)
Deve conter
Todas
Receitas
Poderes/ fundos/ órgãos
entidade adm direta/indireta
Despesas
Unidade
Orçamento
Único
cada ente
cada exercício financeiro
Totalidade
Muitos orçamentos
consubstanciados
consolidados
Anualidade
periodicidade
1 ano
Exercício financeiro =
Coincidade
Ano civil
Detalhe:
Se começar
por exemplo
em maio de um ano
pode terminar
em abril do outro
Conceito:
O orçamento
deve ser
elaborado
e autorizado
para
um ÚNICO
Exercício financeiro
Exceção
Créditos Adicionais
Especiais
ou Extraordinários
Alteração
LOA
que
Podem
Durar
++ que 1 ano
Anterioridade
Princípio Tributário
PPA
Não fere
Anualidade
