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Princípios Orçamentários (Uniformidade (Orçamento (Manter (MÍNIMA…
Princípios Orçamentários
Programação:
Orçamento
Expressar
Realizações
Objetivos
Programadamente
Planejadamente
Uniformidade
Orçamento
Manter
MÍNIMA padronização
na presentação
Dados
Entre mandatos!! Entre entes não!!
Detalhe:
Novas
categorias
de programação
não violam
princípio
da uniformidade
Clareza
Linguagem
Clara
Compreensível
Não vinculação
Vedada
Vinculação
Receita de
impostos
Órgão
Fundo
ou Despesa
Tributos pode
Exceto
Repartição
constitucional
Destinação
p/ Saúde
Desenvolvimento de enino
Adm. Tributária
Garantia
Contragarantia
Pagamento débito