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PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9784/1999 (Recurso (Prazo (Decisão (Prorrogado…
PROCESSO ADMINISTRATIVO LEI 9784/1999
Requisitos
:lock: Informal > não está sujeito a formas rígidas
:unlock: Lei pode exigir forma específica
Formal > escrito, numerado e assinado
Formas simples > segurança jurídica e direito de defesa
P. Informalismo moderado
Recurso
Razões de legalidade e mérito
Legitimados (art. 58)
Parte no processo
Indiretamente afetado pela decisão
Associação representativa > interesses coletivos
Cidadãos e associações > direitos difusos
Requerimento
Prazo
:lock: 10 dias > ciência ou divulgação oficial
:unlock: prazo específico em Lei.
5 dias úteis > intimação demais interessados
Decisão
Prorrogado por igual período
Prazo impróprio
30 dias (art. 59)
5 dias > reconsideração (art. 61)
Indelegável (art. 13, II)
:lock: máximo 3 instâncias (art. 57)
Reclamação STF > violação SV
Esgotado as vias administrativas (art. 7º, §1º, L 11417/2006)
:lock: Independe de caução (art. 56)
:lock: não tem efeito suspensivo
Possibilidade reformatio in pejus
Parecer (art. 42)
:lock: 15 dias > órgão consultivo
Obrigatório e vinculante
o processo segue somente após sua emissão
Obrigatório e não vinculante
processo poderá proseguir