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DISPOSIÇÕES PENAIS (CRIME DE REPRESENTAÇÃO (SANÇÃO PENAL + INDENIZAÇÃO…
DISPOSIÇÕES PENAIS
CRIME DE REPRESENTAÇÃO
QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA SABE DA INOCÊNCIA
:check:
TERCEIRO BENEFICIÁRIO
:check:
AGENTE PUBLICO
SANÇÃO PENAL + INDENIZAÇÃO
MATERIAIS
IMAGEM
DANOS MORAIS
PERDA DA FUNÇÃO PUB. + SUSPENSÃO DOS D. POLITICOS
TRANSITO EM JUGADO
AUTORIDADE ADM OU JUDICIAL
AFASTA DO CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO
:red_cross:
SEMPREJUIZO DA REMUNERAÇÃO
, QUANDO SE FAZER NECESSARIA
SANÇÕES INDEPENDEM
:check:
APROVAÇÃO
OU :red_cross:
REJEIÇÃO DAS CONTAS
EFETIVO DANO AO PATRIMÔNIO
:warning:
SALVO PENA DE RESSARCIMENTO
MP REQUER A AUTORIDADE ADM
INQUERITO POLICIAL OU PROC. ADM
: :warning:
MEDIANTE REPRESENTAÇÃO