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CONSEQUÊNCIAS DA FIANÇA (QUEBRA DA FIANÇA (CABE RESE (EFEITO SUSPENSIVO…
CONSEQUÊNCIAS DA FIANÇA
SEM EFEITO
VALOR É DEVOLVIDO
FIANÇA INIDÔNEA
QUANDO NÃO É PERMITIDA :forbidden:
EX: SEM CONSENTIMENTO DO CONJUGE
INEFICÁCIA
VALOR É DEVOLVIDO
CASSAÇÃO
SÓ PELO JUIZ
DEVOLVE O VALOR
CABE RESE
SEM EFEITO SUSPENSIVO
REFORÇO
INSUFICIENTE
JUIZ
PODE DISPENSAR :check:
CASO DE POBREZA
QUEBRA DA FIANÇA
DEIXA DE COMPARECER A ATO
SEM JUSTO MOTIVO
NOVA INFRAÇÃO
DOLOSA
DESCUMPRIR MEDIDA
SÓ PELO JUIZ
CABE RESE
EFEITO SUSPENSIVO
METADE DO VALOR
ATÉ 3O QUE PRESTOU
RESTAURAÇÃO
PERDA
PELO JUIZ
CABE RESE
COM EFEITO SUSPENSIVO
RESTO DO VALOR
NÃO SE APRESENTA
CUMPRIR PENA
RESTITUIÇÃO
TIRA
CUSTAS
REPARAÇÃO
MULTA
