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Poder Legislativo (Senado Federal (Representa (Forma paritária (3…
Poder Legislativo
Senado Federal
Representa
Estados e DF
Forma paritária
3 senadores para cada UF
Eleição
majoritária
Mandato
8 anos
Renovação
de 1 e 2/3 alternadamente
Senador
eleito com 2 suplentes
Competências
art. 52
RESOLUÇÃO
SEM interferência do Câmara
SEM sanção do presidente
Mais importantes
processar e julgar
crimes de responsabilidade
Presidente
Vice-Presidente
crimes conexos com aqueles
Ministros de Estado
Comandantes
Marinha
Exército
Aeronáutica
processar e julgar
crimes de responsabilidade
Ministros do STF
membros do Conselho Nacional de Justiça
membros do Conselho Nacional do Ministério Público
Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
aprovar previamente
por voto SECRETO
após arguição pública
escolha
Magistrados
conforme CF
Ministros do TCU
indicados pelo Presidente
Governador de Território
Presidente e diretores do Bacen
Procurador-Geral da República
Titulares de outros cargos determinados pela lei
aprovar previamente
por voto SECRETO
após arguição em sessão SECRETA
escolha
Chefe de missão diplomática de caráter permanente
Câmara dos Deputados
Representa
povo
proporcional a cada unidade
definido em Lei Complementar
ajustes no número
ano anterior às eleições
VEDADO
menos de 8 e mais de 70
princípio
republicano-democrático
Mandato
4 anos
Eleição
sistema proporcional
Competências
art. 51
RESOLUÇÃO
SEM sanção do presidente
SEM interferência do Senado
Comissões Parlamentares de Inquérito
poderes de investigação
autoridades judiciais
NÃO PODE OFENDER
princípio da reserva de jurisdição
criadas
CD e SF
junto ou separadamente
requerimento de 1/3 dos membros
finalidade
apuração de fato determinado
prazo certo
pode prorrogações sucessivas
mesma legislatura
entendimentos do STF
regimento pode criar limite de CPIs simultâneas
investigar fatos que estão sendo investigados por
MP
inquérito policial
NÃO PODE
investigar atos jurisdicionais
magistrados podem ser concados
prestar esclarecimentos
atos administrativos
decretar indisponibilidade de bens
acesso a processo judicial em segredo de justiça
pode convocar a depor
membros do MP
Ministros de Estado
se interesse público
pode investigar negócios privados
CPI Federal
NÃO PODE
investigar fatos de competência de outro ente
manifestações dos congressistas nas CPIs
imunidade material
atos que impliquem restrição de direitos
fundamentados e motivados
decisão
MARIORA ABSOLUTA da CPI
direitos do depoente
ficar calado
invocar sigilo profissional
ter advogado
Congresso Nacional
Órgão legislativo federal
Dispor
matérias da União
Competências
art. 48
regra
Lei complementar OU ordinária
SANÇÃO PRESIDENCIAL
art. 49
Decreto Legislativo
SEM sanção presidencial
Mais importante
autorizar instauração de processo contra
Presidente
Vice-Presidente
Ministros de Estado
Tomada de contas do Presidente
Quando
NÃO apresentada ao CN em 60 dias
após abertura da sessão legislativa
julgamento anual das contas do Presidente
Atividades precípuas
Legislar
Congresso Nacional
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Fiscalizar
atividades da CPIs
controle externo
auxílio do TCU
Funções atípicas
Administrar
bens
pessoas
recursos
Julgar
Presidente da República
